A QUEST O DA REDU O DA MAIORIDADE PENAL NO PENSAMENTO E OBRA DO JURISTA GUILHERME DE SOUZA NUCCI

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PENSAMENTO E OBRA DO JURISTA GUILHERME DE SOUZA NUCCI
Dorival de Freitas Junior
Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano (UNISAL) e Universidade Paulista (UNIP).
RESUMO
Tal como uma roda gigante, de tempos em tempos a questão sobre a redução da maioridade penal vem à tona, principalmente, pelos meios de comunicação de massa. Tal discussão sobre o assunto ocorre, via de regra, quando algum crime bárbaro é praticado e descobre-se que o autor ou um dos envolvidos se trata de criança ou adolescente. Esta questão da redução da maioridade penal é tida como saída para a diminuição da criminalidade, pensamento este defendido pelos adeptos do chamado Direito Penal de Emergência e por vários segmentos da sociedade. No presente estudo, aborda-se tal tema sob a ótica jurídica e se analisa a principal questão que a envolve ao considerar como Cláusula Pétrea o artigo 228 da Constituição Federal. Com isto, dependendo da resposta, observar-se-á a possibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil. Como está preceituado no ordenamento jurídico brasileiro, e tal como ocorre na esfera cível, hoje a maioridade absoluta somente é atingida aos 18 anos, e antes de completar tal idade, não se tem a possibilidade de estabelecer um juízo de censura ao mesmo, podendo, em tais casos, no máximo ser aplicada uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como fundamento jurídico para a análise desta perspectiva, este estudo tem embasamento unicamente nas obras de um dos maiores doutrinadores e juristas brasileiros da atualidade o Prof. Dr. Guilherme de Souza Nucci.
Palavras-chave: Redução da Maioridade Penal. Cláusula Pétrea. Aspectos Jurídicos e Político

1. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA