A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Páginas: 18 (4329 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA
REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO PRELIMINAR DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de
Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6.
Referências.

Victor Boaventura Pereira1

1. IntroduçãoA Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário
no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar
de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Substituindo a Arguição de Relevância, passou
a fazer parte dos debates no Tribunal, das contendas doutrinárias e das elucubrações
acadêmicas, o instituto da Repercussão Geral.Divergências maiores ocorrem no que se refere à (in)constitucionalidade do
novel instituto, já que para alguns passa a ser ceifado o direito de recorrer, sendo este um
direito fundamental previsto na Carta Magna. Reforça a tese o quanto disposto no art. 60, §
4º, IV da CF, que trata do que pode ou não ser matéria de emenda. Ainda a questão de
regulação da Repercussão Geral por normainfraconstitucional suscita discordâncias e
polemiza a questão da (in)constitucionalidade.

Notória, portanto, a importância e atualidade do tema, que passa a ser
exposto adiante.

1

Graduando do 9º semestre do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador.

2. Origem e alcance
Na tentativa de reduzir o número de Recursos Extraordinários que tramitam
no Supremo Tribunal Federal, a EC.45/2004 introduziu o § 3º no art. 102 da CF/88, que
passou a exigir novo requisito de admissibilidade recursal: Repercussão Geral de questões
constitucionais.

Para tanto, foi elaborada a Lei nº 11.418/2006, que regulamentou o § 3º do
art. 102 da CF/88, passando a estabelecer o campo incidental da referida expressão
Repercussão Geral.

É de se notar, a priori, que o referido pressuposto deadmissibilidade veio
substituir a antiga Argüição de Relevância existente até a CF/88, guardando, contudo,
diferenças significativas. Este tema será abordado mais adiante.

Tal inovação jurídica acarretou debates entre os operadores do direito, com
o escopo de se obter uma melhor compreensão dos objetivos e alcance desse critério
admissional; bem como a sua constitucionalidade. Vejamosporque.

Muito embora a lei 11.418/2006 proponha uma reflexão no âmbito da
economia e a diminuição dos Recursos Extraordinários, mostrou-se imprecisa, vez que deixou
larga margem de discricionariedade aos Ministros do STF para determinar o alcance da
expressão questões constitucionais relevantes sob o prisma econômico, jurídico, social ou
político que ultrapassem os interesses subjetivos dacausa.

Não obstante essa imprecisão, para o ilustre processualista Fredie Didier Jr.,
o legislador agiu corretamente ao valer-se de conceitos jurídicos indeterminados, já que não é
uma tarefa difícil avaliar o caso concreto e verificar quando se trata de Repercussão Geral,
utilizando-se de critérios como as demandas múltiplas e a dimensão objetiva dos direitos
fundamentais.2

Nesse sentido, noentanto, pode-se induzir ao pensamento de que haverá
2

DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e
processo nos tribunais. Salvador: Podivm, 2007.

uma extensão das margens que delimitam o princípio do livre convencimento motivado, que
ora vigora em nosso ordenamento, ao qual vinculado estão os juízes. Isto porque, tal princípio
étemperado pelo princípio da legalidade, e, sendo a lei omissa, amplia-se perigosamente a
atuação do magistrado.

Nesse sentido, preconiza o jus-filósofo Lênio Streck:

A doutrina deverá estar atenta, para que, tanto o poder de emitir súmulas
vinculantes como o de examinar a dimensão das repercussões gerais das questões
constitucionais, não transforme o Supremo Tribunal Federal em um poder...
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