A Questão Agrária na Constituição da República federativa do Brasil de 1988

Páginas: 6 (1319 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Introdução

A história de violações dos direitos do homem do campo no Brasil não é algo recente entre nós. Os anos vêm mostrando que os embates envolvendo a luta pela propriedade faz aflorar as desigualdades extremas que se colocam de lado opostos, pois sempre que há um conflito envolvendo a terra, podemos observar que de um lado se posicionam famílias donas de pequenas propriedades rurais,desprovidas de recursos ou até mesmo integrantes da classe dos sem terra. Por outro lado, estão os grandes latifundiários, que embora em menor número, concentram em suas mãos as grandes propriedades, ficando evidente que há uma desproporcionalidade na distribuição das terras em nosso país.
Essa má distribuição das terras brasileira, provoca a existência de grandes conflitos, e que via de regraresultam em morte, fazendo com que os índices de violências no campo aumentem a cada dia.
Os direitos da pessoa humana, esculpidos na Constituição da República de 1988, expressam um avanço significativo no combate às desigualdades no campo. Todavia, mesmo já tendo passado mais de duas décadas e meia que a Constituição Cidadã foi promulgada, ainda hoje não foi possível conscientizar a populaçãobrasileira e os representantes do Podes da importância de que seja promovida uma socialização na distribuição de terras, que hoje estão concentradas nas mãos dos grandes latifundiários.
Neste cenário, em que os direitos mínimos não são observados, embora já positivados, é que nos nós deparamos com um campo fértil e propício a conflitos agrários em nosso país. Este artigo objetivará uma análise dealguns dos dispositivos Constitucionais que abordam o direito de propriedade e da função social da terra, abordando o conflito criado nos últimos anos no quinto distrito do município de São João da Barra-RJ, em que pequenas famílias que trabalhavam a terra foram, e algumas ainda estão, sendo expulsas de suas terras, em razão da instalação de um Porto para o escoamento de commodities minerais paraoutros países, o que vem afligindo os pequenos proprietários de terra que desenvolviam agricultura familiar em suas propriedades, localizadas naquela área.

1- Abordagem constitucional do direito de propriedade

A Constituição Federal de 1988 trouxe para a população brasileira grandes avanços nos campos dos direitos e garantias fundamentais. Tal fato não é de se estranhar, visto que o textoconstitucional foi produzido num período pós-regime ditatorial, período este que os direitos dos cidadãos brasileiros sofreram relevantes violações. Referente aos direitos à propriedade da terra não foi diferente, vindo a reboque prescrições referentes às políticas agrárias.
Consta no artigo 5, incisos XXII e XXIIII, no TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - que é assegurado o direito depropriedade e que a propriedade atenderá a sua função social.
Observa-se que embora a Carta Magna tenha homenageado o direito de propriedade, não o assegurou de forma absoluta, até mesmo porque nenhum dos direitos fundamentais é absoluto, admitindo certa relativização diante da necessidade de se aplicar o direito ao caso concreto.
Foi com esse espírito que se acredita que o legisladorconstituinte originário, já prevendo que o direito de propriedade poderia ser desvirtuado e, em consequência utilizado de forma nociva e incompatível com as necessidades sociais, deixou consignado expressamente que a propriedade deverá atender a sua função social.
Indiscutivelmente, a Constituição Federal de 1988 avançou bastante em seu texto fazendo previsões voltadas a justiça social, embora a de seobservar que tais normas são de eficácia limitada, ou seja, são normas que dependem de uma legislação posterior para começarem a produzir as seus efeitos. Com isso, embora positivadas, as previsões constitucionais se mostram mais no campo das intenções do que efetivamente dispostas a provocarem um resultado prático à solução de problemas.
No entanto, analisando atentamente o texto constitucional...
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