A quebra de patentes como instrumento fomentador dos direitos fundamentais no brasil

INTRODUÇÃO 1
2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 4
2.1. História da Propriedade Industrial 4
2.1.1. Período clássico 5
2.1.2. Período contemporâneo 11
2.2. O Desenvolvimento normativo da Propriedade Industrial 18
2.3. A Propriedade Industrial no Brasil 27
2.3.1. A propriedade industrial no Brasil antes da Constituição Federal de 1988 28
2.3.2. A propriedade industrial no Brasil após a Constituição Federal de 1988 30
3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O ACESSO DE MEDICAMENTOS 33
3.1. Propriedade industrial 34
3.2. Propriedade industrial farmacêutica 48
3.3. Patentes farmacêuticas e o acesso aos medicamentos 57
4. PATENTES FARMACÊUTICAS, LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ACESSO AOS MEDICAMENTOS 62
4.1. Proteção da patente farmacêutica e o direito à saúde 63
4.2. Licenciamento compulsório e o acesso aos medicamentos 72
4.3. Caso do medicamento Efavirenz no Brasil 81
CONSIDERAÇÕES FINAIS 88
REFERÊNCIAS 90

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa promover uma análise quanto à utilização do licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas como instrumento fomentador dos direitos fundamentais, perquirindo para tanto a contextualização histórica da propriedade intelectual, as legislações patentárias e as convenções internacionais inerentes ao tema, que formaram o arcabouço preponderante do atual tratamento legislativo nacional conferido à matéria, da abrangência da proteção e da validação das patentes nacionais, todos delineados na Lei da Propriedade Industrial/LPI n°. 9.279/96, que aborda também os aspectos inerentes ao controverso licenciamento compulsório, que sendo corretamente utilizado, gera condições para o Estado promover o assistencialismo social no tocante ao direito à saúde, especificamente quanto ao acesso a medicamentos, conforme se vislumbra no caso prático da quebra de patente do medicamento antiviral Efavirenz. No primeiro capítulo é realizada uma digressão abordando a contextualização da história da propriedade