A psicologia jurídica e as pretensões homossexuais

Páginas: 5 (1123 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2011
) Liste os argumentos contrários e os fatos das principais pretensões dos homossexuais, listados abaixo e analise-as do ponto de vista técnico-jurídico:

a) União Estável homoafetiva

Argumentos contrários- Juridicamente, as leis compreendem que união estável somente ocorre entre homens e mulheres. Eis o tal artigo, que é cópia do art. 1º da Lei nº 9.278/96: Art. 1.723: “É reconhecida comoentidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Fatos das pretensões dos homossexuais- O fato nessa questão, é o resguardo patrimonial, e obviamente, a caracterização de constituição familiar e sua proteção pelo Estado. O STF por unanimidade já se manifestou sobre oreconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, inclusive, o ministro Luiz Fux, o primeiro a apresentar seu voto, deu o segundo voto a favor da união homoafetiva. Falando de improviso, Fux lembrou que homossexualismo não é crença, nem opção de vida. “Ainda mais se levarmos em conta a violência psicológica e física que a sociedade ainda tem contra os homossexuais”. Para o ministro, se ahomossexualidade não é crime, não há por que impedir os homossexuais de constituírem família. Portanto, os homossexuais teriam os mesmos direitos dos casais heterossexuais, como por exemplo: o registro de união estável nos cartórios civis, plano de saúde, pensão em caso de morte do cônjuge, pensão alimentícia, adoção, herança e etc.

b) Casamento homoafetivo
Argumentos contrários- Os que nãodefendem o casamento civil homossexual o fazem, com base no artigo art. 226, § 3º, da Constituição: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Fatos e pretensões dos homossexuais- Os homossexuais compreendem que legalizando o casamento civil gay eles terão uma proteção doEstado igualitária ao casamento heterossexual, com todos os direitos e deveres e isso ajudará na conscientização social, direcionando para um mentalidade não discriminatória. Juridicamente, o reconhecimento da união estável pelo STF chega próximo aos mesmos direitos que o casamento civil possui, todavia, este possibilitaria a adoção do sobrenome do parceiro, o que não ocorre na união estável. Aaprovação do casamento civil seria um marco onde os princípio da igualdade, a liberdade e dignidade da pessoa humana, além da segurança jurídica estariam mais sólidos.
c) Adoção por casal homoafetivo

Argumentos contrários- Com base no pensamento dos que julgam contra a adoção pelos homossexuais, eles se baseiam no seguinte: "não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, porqualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado" (artigo 29 do E.C.A.). Acreditam eles que a natureza da medida é um casal heterossexual adotar uma criança e que o ambiente doméstico familiar homossexual seria desregrado, gerando assim, uma educação distorcida para a criança.

Fatos e pretensões dos homossexuais- Com a aprovação da união estávelcomo instituição familiar facilitará a adoção de crianças por duas pessoas do mesmo sexo. Nesse sentido, quando um casal homossexual decide adotar uma criança, está demonstrada a pretensão deles (ou delas) de constituir uma família normal, educando e provendo outro ser, e nesse sentido, não há nada de mal nisso, e alegar que a criança vai crescer com uma moral distorcida, é afirmação infundada, umavez que é perfeitamente possível que os pais tenham um comportamento sexual diferente do resto da sociedade, mas que, porém, não vivam de maneira desregrada dentro de sua casa (conforme muitos, infelizmente, ainda acreditam), outra questão muito discutida é que a criança será motivo de escárnio pela sociedade e esse argumento que não se sustenta, pois o Estado de direito protege todos os...
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