A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS.

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS.

RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com as ideias centrais da administração pública, ou a omissão de princípios administrativos.

Palavra-chave: Direito administrativo; Princípios administrativos; Omissão a Princípios administrativos; Descumprimento dos Princípios Administrativos.

INTRODUÇÃO

Este trabalho visa observar possíveis descumprimentos ou a omissão dos princípios administrativos.
Todo o ordenamento jurídico é regido por leis, normas, princípios, que servem como base e norteiam a direção de suas atividades.
Os princípios não são leis positivadas, porém tem um lugar de destaque na Constituição Federal, e estão expressos no artigo 37, ou também na Lei 9.784/1999, alguns dos princípios são considerados implícitos e necessitam de uma interpretação lógica das disposições referentes à administração pública.
Os atos que são praticados com excesso de poder acabam tornando-se nulo, assim como os atos praticados que desviam do seu real objetivo, também se tornam nulos.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Para falar sobre a administração pública é necessário saber onde ela está localizada. Sabemos que o direito é dividido em dois grandes ramos, direito privado e direito público. O direito privado regula as relações individuais. Enquanto o direito público está vinculado ao interesse coletivo,