A Prote Ao Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiencia

Páginas: 9 (2130 palavras) Publicado: 16 de março de 2015
TRABALHO DIREITOS HUMANOS



A Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência





















Aluna: Natália Ornelas Aquino
TIA: 31216821
6 G

Campinas
2014
Introdução


Portadores de deficiência são pessoas que apresentam alguma falha sensorial, motora ou mental e em razão disto tem dificuldade na integração social. A dificuldade decorre do preconceito e ignorância da população etambém da falta de estrutura material do Estado para que os deficientes possam viver igualmente a todos.
Foi com a Constituição de 1988 que iniciou-se um trabalho mais intenso para a inclusão de pessoas com necessidades especiais no meio social. Seus princípios trouxeram novas diretrizes para a elaboração de normas e para a interpretação das já existentes. Em tratando-se de portadores de deficiências,os princípios mais significativos foram o da igualdade e como fundamento da República Federativa, a dignidade da pessoa humana, um principio inerente ao homem que implicitamente acaba vedando o tratamento desumano e degradante.
Importante ressaltar que a isonomia aqui ressaltada é a real, ou seja, certos grupos de pessoas necessitam de uma proteção diferenciada, por causa de sua dificuldadenatural, devendo a lei trazer uma distinção para que na vida real todos tenham as mesmas condições. A igualdade real é muito conhecida pela expressão “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Portanto, pessoa com deficiência tem direito a tratamento especial dos serviços de saúde e acessibilidade a lugares públicos ou privados, em razão de sua condiçãode desvantagem.
Após a Constituição veio a Lei nº 7.853/89, que elencou os direitos das pessoas portadoras de deficiência como interesses difusos e coletivos incumbindo ao Ministério Público a sua defesa, e o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta essa lei criando a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
A Política Nacional tem o objetivo de garantir que osdireitos dos deficientes sejam efetivados e respeitados e incumbe ao Poder Público assegurar o pleno exercício desses direitos fundamentais, fazendo com que eles se integrem plenamente ao convívio social.
De acordo com o Censo IBGE de 2010 cerca de 45,6 milhões de pessoas são portadoras de alguma deficiência. Este número correspondia, na época, a 23,9% da população brasileira, e que tiveram uma melhorproteção jurídica e inclusão social com a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008 e promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Esta Convenção foi a primeira incorporada formalmente a Constituição Federal como Emenda a Constituição.
Os principais direitos tratados por todosesses institutos jurídicos são direito à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e à previdência. Existem muitos outros, porém estes são os mais evidenciados.


Direito à Saúde


Esse é direito fundamental e engloba tanto a prevenção como a repressão de doenças, ou seja, o Estado deve promover ações pra que, por exemplo, descubra de maneira precoce doenças causadoras de deficiências, ou criarprogramas para a evitar acidentes, tanto de trabalho como de trânsito, e também, garantir o acesso dos já acometidos por alguma deficiência ao tratamento adequado. Assim dispõe a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) em seu artigo 25:
“Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminaçãobaseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes:
a) Oferecerão às pessoas com deficiência programas e atenção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade,...
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