A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais.

Páginas: 15 (3559 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais.
Vinícius Ramos Barbosa1
1. Introdução

As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório.
As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevêo direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser restituído na posse no caso de esbulho, bem como o direito de ser segurado de violência iminente caso tenha justo receio de moléstia.
Nesse brevíssimo trabalho, iremos elencar todos os aspectos necessários para que se entenda de maneira clara e objetiva como lidar com tais tutelas, com oobjetivo de propiciar a reflexão de um estudo elaborado acerca do tema.
Temos que a exposição sucinta desse tema bastante complexo auxiliará o profissional bem como o estudante na compreensão dos elementos básicos da proteção da posse pelos institutos do direito processual brasileiro.

2. Fungibilidade das demandas possessórias

Em atendimento ao comando da instrumentalidade do processo, pelo qualse tem claro que o serviço que o processo presta é em favor do direito material, e que o primeiro só tem razão de ser em função de servir as especificidades do direito material, as tutelas processuais são, de certa maneira, fungíveis entre si.
A fungibilidade das tutelas é exposta pelo Código de Processo Civil em seu artigo 920, que trata o tema da seguinte maneira:

“ Art. 920.  A propositurade uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.”

Pois bem, o que se observa é que o legislador optou pela fungibilidade em razão de ser comum a troca das ações e também em razão de haver várias ocasiões em que não se consegue ter a certeza de como a posse está sendoagredida.
Na obra coordenada por Antonio Carlos Marcato2, o assunto é abordado da forma abaixo mencionada:

“Pela fungibilidade das demandas possessórias, o juiz pode adequar seu julgamento – e mesmo o mandado executório – à situação efetivamente vivenciada pelas partes, sem que o interessado precise reformular o pedido.
Sendo assim, em ação de manutenção, v. g., o juiz, verificando que o réu praticouesbulho e não mera turbação, pode determinar a reintegração de posse. Do mesmo modo, é dado ao julgador, em ação de interdito proibitório, ordenar a expedição de mandado de reintegração ou de manutenção quando constatar que o réu, concretizando suas ameaças, esbulhou ou passou a turbar a posse do autor.”


Portanto, tem-se que a imposição da fungibilidade não é algo bastante benéfico, tendoem vista que o próprio legislador já adequou a situação que ocorre por diversas vezes ao texto legal, privilegiando a discussão de mérito quanto a reclamação possessória, restando em segundo plano quando da escolha da ação a ser proposta.

2.2 - Legitimidade ativa para a propositura de uma ação possessória.

Antes de entrarmos diretamente no tema da legitimidade ativa nas ações possessórias,vamos a breves palavras quanto a legitimidade processual. Humberto Theodoro Júnior3 define o legitimado ativo como o possuidor. A definição de possuidor é trazida pelo Código Civil em seu artigo 1.196:

“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Portanto, o que se leva em conta é o fato doexercício da posse, podendo ser total ou parcial, sendo exercido na posse direta ou até indireta.
A expressão “pleno ou não”, reflete bastante aquilo que de fato acontece, tendo em vista que por várias vezes a posse é parcial, o que não impossibilita a parte de se considerar legítima em eventual processo que abranja o tema.
Ainda, nos termos do artigo supracitado, tem-se que a posse indireta, que é...
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