A Prisão Civil por Divida de Alimentos

Páginas: 29 (7245 palavras) Publicado: 11 de março de 2014
INTRODUÇÃO


Os autores ao elaborarem o referido trabalho, inevitavelmente depararam-se com um tema polêmico, isso por vários motivos que se apresentam seja de matéria moral, legal, entre outros, de princípios. Porém a polêmica do assunto somada a pluralidade de ângulos pelos quais ele pode ser observado torna muito prazerosa a pesquisa, as constatações e evidentemente torna ainda,entusiasmaste a idéia da possibilidade de apontar novos pontos de vista e opiniões.
Mas por que este assunto possui, por natureza, caráter tão polêmico?
A possibilidade da prisão, prescrita na Constituição Federal, para os inadimplentes de obrigação alimentar certamente contribui para isso. Destarte, não só a prisão civil bem como a questão dos alimentos podem ser vistos e analisados de forma equívoca,pois tais institutos apresentam peculiaridades que vão muito além da literalidade das palavras e possuem funções que existem para garantir direitos inatos ao ser humano que se desenvolveram no decorrer de muitas décadas.
Tem, portanto, os autores um dilema que se põe da seguinte forma.
Prestação de alimentos, espécie de direito que surge para um indivíduo em face de sozinho não ter capacidadepara garantir sua sobrevivência, que, além disso, não se trata da simples sobrevivência que lhe garanta uma existência meramente vegetativa, mas sim daquela que lhe assegure o seu pleno desenvolvimento como ser humano, note-se, que essas poucas palavras já são capazes de retratar a influência de um grande princípio, o da dignidade da pessoa humana; versus a prisão, ação exclusiva do Estado querestringe, ou cerceia, o direito de locomoção dos indivíduos, direito esse que por várias e várias décadas foi amplamente ofendido na medida que tais sanções eram impostas sem a devida fundamentação pelo Estado, sendo negado o direito de ampla defesa ao cidadão, prisões arbitrárias que contrariavam a própria essência que ampara a existência do Estado, proporcionar que o ser humano possa ser “feliz”,inexistia nesse cenário princípios tão sólidos atualmente, o do devido processo legal, o do juiz natural, o da ampla defesa, entre outros.
Veja que o direito a alimentos surge também em decorrência de um outro princípio que resulta de fundamentos éticos e morais, o da solidariedade, que consiste na mútua assistência dos homens na medida de suas capacidades e necessidades, e destaca-se que talprincípio combinado com o da dignidade da pessoa humana tem a capacidade de ensejar aos devedores inadimplentes a sua prisão, a sanção máxima que o Estado brasileiro pode atribuir ao homem, uma restrição à locomoção de ordem civil e não de natureza penal.
Importa salientar que o direito penal cuida de regulamentar o “dever ser” no que diz respeito às condutas do ser humano que são mais prejudiciaisà vida em sociedade, comina a pena de prisão, detenção e reclusão as condutas humanas com maior potencial ofensivo contra a vida em sociedade. No ordenamento brasileiro é admitida a prisão como sanção para dívida civil nos casos de inadimplemento de prestação de alimentos, portanto veja, que no Estado brasileiro a obrigação alimentar configura-se como tema de grande relevância para a vida emsociedade. Contudo é de significativa importância também analisar a situação do devedor nesse cenário, pois esse também tem direito a uma vida digna e não pode pelos mecanismos legais, que de certa forma favorecem o alimentando, ser expropriado de seus bens, de seus vencimentos, de maneira incoerente com o bom senso, com a proporcionalidade, com a equidade e que, além disso, seja privado da liberdade.Que existe a necessidade dos seres humanos se ajudarem mutuamente, ou seja, a solidariedade tudo bem, entretanto, a quem cabe primeiro esse dever entre os membros de uma sociedade, e até que ponto é admissível o Estado intervir nessa relação e através de medidas cogentes impor que seja cumprido tal preceito?
Dito isso, fica evidente a necessidade dos autores esclarecerem pontos como o...
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