A prisão civil na execução de alimentos

Páginas: 8 (1877 palavras) Publicado: 28 de janeiro de 2013
A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO






ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São PauloINTRODUÇÃO:


Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), que autoriza a prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar, o Código de Processo Civil, prevê medidas especiais para execução de alimentos, com a finalidade de satisfazer a necessidade do credor, ou seja, o alimentando.


As medidas executivas e coativassão aplicáveis tanto à execução de alimentos provisionais quanto definitivas. O procedimento está regulado pelos artigos 732 a 735 do CPC e artigos 16 a 19 da lei de Alimentos nº 5.478/68.


Em regra o ordenamento processual elenca como forma de execução: desconto em folha de pagamento; cobrança em aluguéis e outros rendimentos; expropriação de bens do devedor e coerção (prisão civil). OCódigo Processual não especificou a ordem a ser adotada, porém, a lei de alimentos em seus artigos. 16 a 18 mencionam que a prisão do devedor é uma medida excepcional a ser aplicada.
Portanto, se o devedor não pagar, não se justificar, ou esta não for plausível poderá o juiz a requerimento do credor, decretar a prisão do devedor por um prazo de 3 meses, conforme art. 733,§ 1º do CPC ou por umprazo máximo de 60 dias (art. 19) de acordo com a Lei de Alimentos nº 5.478/68 .


Eis o tema principal do presente trabalho. Abordar a posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre essa problemática que o legislador presenteou os operadores do direito. Discorrer também quais as conseqüências que essa medida constritiva acarreta entre alimentante e alimentado.

1. Tese

Oordenamento jurídico para uma melhor efetividade de suas normas em abstrato precisa de uma unidade sistêmica, que norteia o interprete do direito na solução dos conflitos. É cediço, que lacunas vão existir, e os conflitos entre normas serão inevitáveis, porém o legislador não pode simplesmente inflar o ordenamento sem um estudo prévio, deixando a cargo dos juristas descobrirem o sentido da lei, apesarde esta ser interpretativa


Para o breve estudo que se pretende desenvolver, em que pese o paralelo abordado, invoca-se especificamente o instituto da coerência para solucionar a flagrante antinomia entre o § 1º do art. 733, da Lei nº 5.869/73(Código de Processo Civil), e o art. 19, da Lei nº 5478/68 (Lei de Alimentos), no que tange ao prazo de prisão pelo não pagamento injustificado daprestação alimentícia.

Preliminarmente é de bom alvitre destacar que o débito alimentar que enseja a prisão do devedor, somente recai sobre as três últimas prestações anteriores a demanda executiva e as que vencerem no curso do processo. Esse é o entendimento do STJ (Súmula 309).

Além do que o Código de Processo Civil, com afirma Humberto Theodoro “abre ao credor dealimentos duas vias executivas: (...) a de execução comum de obrigação de quantia certa (...); (...) a da execução especial, sem penhora e com sujeição do executado inadimplente a prisão civil (art. 733)”. (2008, p. 418).

Nota-se que o credor possui opções para executar o devedor, mas nem sempre utiliza a forma mais adequada, uma vez que o exequente, geralmente representado ou assistido,não expressa sua vontade, ficando a cardo dos genitores a decisão a ser tomada e por muitas vezes estão imbuídos de emoções que se esquecem da figura principal da demanda. Sabe-se que a obrigação de alimentar, é decorrente da relação de parentesco, casamento ou união estável.

A prisão por inadimplemento da pensão alimentícia é medida excepcional prevista na Constituição Federal em...
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