A prisão cautelar como ultima ratio

Páginas: 5 (1059 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
A prisão cautelar
como ultima ratio (ou última hipótese)
na lei 12403/11.


A introdução da lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico trouxe várias modificações ao sistema de prisão/medida cautelar previsto no Código de Processo Penal.

As prisões cautelares recaem sobre o indivíduo, cerceando ou limitando sua liberdade ambulatorial, sem que ao menos haja uma sentença transitada emjulgado, haja vista que essas foram os principais objetos de modificação da lei 12403/2011.

A lei n° 12.403/11 ampliou o rol de medidas cautelares penais. Por enquanto, sobre a nova lei, basta sabermos que não se resumem mais apenas às espécies de prisões cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de provimentos acautelatórios diversos da prisão.

Ainda, deve-se advertir queos provimentos assecuratórios não podem ser entendidos como antecipação da culpa, pois, o juízo a decreta com base na periculosidade e não na culpabilidade.

Todavia, do ponto de vista do devido processo legal, como é que poderíamos considerar constitucionais determinadas espécies de prisões/medidas cautelares que são decretadas pelo magistrado sem que haja um processo, mesmo que excepcionais?De acordo com o artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal de 1988, nenhum indivíduo terá sua liberdade ceifada sem que antes haja um processo justo, legal e devido.

Com isso, o que pretendeu o legislador foi quebrar o paradigma judicial brasileiro de ceifar a liberdade dos sujeitos usando as prisões cautelares antes decretadas somente usando com critério a mera inclinação estritamentesubjetiva do magistrado quanto o risco representado em cada caso concreto. A nova redação do §1° do artigo 282, modificado pela lei em debate, aduz que as medidas cautelares são autônomas, podendo ser aplicadas mesmo que não haja uma prisão cautelar.

Com essa modificação quis acertadamente o legislador harmonizar o texto da lei com o preceito contido no artigo 5, LIV da Carta Magna vigente(devido processo legal), pois a prisão de indivíduos que estejam sendo acusados de crimes com pena não superior a 4 anos deve ser a última medida a ser tomada. Dessa forma, a única hipótese do agente ser preso antes do transito em julgado do processo, é por meio de uma prisão de natureza estritamente cautelar, e ainda assim aplicada ultima ratio

Esta lei trouxe diversas mudanças para a searajurídica, modificando os procedimentos a serem tomados pelas autoridades diante daqueles que cometeram o delito, antes de seu julgamento.
Dentre as diversas alterações, o que mais se destaca é a implantação de Medidas Cautelares, estas que podem substituir a prisão preventiva (salvo em alguns casos).

As Medidas Cautelares diversas de prisão encontram-se previstas no Art. 319 do Código deProcesso Penal (CPP). Estas mudanças vieram adequar o CPP aos Princípios Constitucionais, além de proporcionar mais opções à aplicação de penas diversas da prisão. Levando em consideração que a prisão é a exceção e a liberdade é a regra, agora é possível que aquele que cometeu o delito permaneça sob vigilância das autoridades sem que esteja preso, ao mesmo tempo em que a segurança da vítima estejaresguardada de quem a violou, assim como os lugares que não pode frequentar, entre outros. A nova norma assegura que tais medidas sejam aplicadas antes mesmo do julgamento, quando se faz necessário a aplicação, e não apenas após julgado como era procedido anteriormente.


Do Princípio da Proporcionalidade

É imprescindível que se inicie falando sobre o princípio da proporcionalidade no quetange à nova lei de prisões. É indispensável que este princípio seja abordado, pois pode ser considerado o principal norte constitucional da lei 12.403/11.

Este princípio constitucional tem por objetivo a aferição da relação entre o fim e o meio, julgando arbitrários atos que não observam o fim apropriado ao meio, ou em desigualdade. Assinala ainda que a medida deve ser conforme, ou...
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