A prescrição no direito civil

Páginas: 7 (1719 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2012
A Prescrição no Direito Civil

Introdução

A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.
A lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena de tais proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas.
A prescrição existepara criar tranqüilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade.

Conceitos Importantes

Uma diferenciação importante é aquela que distingue os termos: prescrição extintiva e prescrição aquisitiva.
Prescrição extintivarespeito à prescrição genérica, ou seja, a perda do direito de ação, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.
A prescrição extintiva é regra presente no ordenamento jurídico que abrange qualquer esfera do direito.
Já a prescrição aquisitiva é hipótese contrária. Consiste não na perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo. Éo instituto relacionado exclusivamente aos direitos reais sobre as coisas, sejam elas móveis ou imóveis.
Esse tipo de prescrição se dá por meio do usucapião, forma de aquisição da propriedade, em que a pessoa que exerce a posse prolongada do bem, pode vir a ter a sua propriedade, se observados os requisitos legais em cada caso.

Requisitos Fundamentais

A prescrição atua diretamente sobre oexercício do direito de ação, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.
A prescrição não irá extinguir o direito em si, mas o atingirá indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.
Entretanto, há casos em que a prescrição não se refletirá no direito.
Ex: O devedor efetuar voluntariamente o pagamentode uma divida já prescrita.
A prescrição não ocorre em função de uma inércia momentânea, mas apenas quando o titular nada faz a favor de seu direito que foi violado por período de tempo razoável previsto em lei.
Dessa forma a prescrição pode ser assim simplificada:
Lesão ou ameaça a direito + pretensão (direito em si) + direito de ação (forma de proteção desse direito) + inércia do titular +decurso do tempo estabelecido por lei + continuidade da inércia = prescrição.

Entendendo o Mecanismo da Prescrição

A prescrição estabelece prazos de duas categorias: o prazo geral e os prazos especiais.
O prazo geral é aquele fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Segundo ele, quando a lei não mencionar expressamente outra hipótese, o prazo prescricional será de 10 (dez anos) acontar da ofensa do direito:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O Código Civil, no seu artigo 206, estipula os prazos de prescrição de um, dois, três, quatro e cinco anos para determinados direitos.

Prazos Especiais

Oartigo 206 do Código Civil estipula o prazo de 01 ano para cinco hipóteses:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso deseguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos,...
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