A PREPARAÇÃO PARA O FUTURO

Páginas: 12 (2799 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Poder Judiciário 13
3 Composição do Poder Judiciário
Nos termos do art. 92 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Consti-
tucional nº 45, o Poder Judiciário é constituído dos seguintes órgãos:
a) Supremo Tribunal Federal (STF);
b) Conselho Nacional de Justiça!" (CNJ);
c) Superior Tribunal de Justiça (ST J);
d) Tribunal Superior do Trabalho (TST);
e) Tribunal SuperiorEleitoral (TSE);
D Superior Tribunal Militar (STM);
f) Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal (T J);
g) Tribunais Regionais Federais (TRF);
h) Tribunais Regionais do Trabalho (TRT);
i) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE);
j) Tribunais Militares (TM);
1) Juízes Estaduais e do Distrito Federal;
m) Juízes Federais;
n) Juízes do Trabalho;
o) Juízes Eleitorais;
...
p)Juízes Militares.
As Constituições Estaduais podem complementar a regra constitucional. A
Constituição do Estado de São Paulo, dessa forma, enumera, em seu art. 54, os
seguintes órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
11 - inciso revogado pela Emenda Constitucional 45; 15
III - o Tribunal de Justiça Militar;
IV - os Tribunais do Júri;
V - as Turmas deRecursos;
VI - os Juízes de Direito;
14 Instituído por meio da Emenda Constitucional nº 45, que acrescentou o inciso I-A ao art. 92 da
Constituição Federal.
15 O texto original se referia aos Tribunais de Alçada, que foram extintos com a nova redação do
artigo da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45.
14 Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas • Haddad, WagnerJunior, Jacob, Freitas Junior e Vallim Filho
VII - as Auditorias Militares;
VIII - os Juizados Especiais;
IX - os Juizados de Pequenas Causas.
4 Justiça Estadual Comum
A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais
e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (Constituição Federal, art.
92, VII).
Conforme já se firmou, "no regime federativo, aolado da Justiça da União
existe também a justiça dos Estados-membros. Há assim uma dualidade de Justi-
ças" (FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva,
1991, p. 511).
Ocorre que "dualidade de justiça não significa, porém, diversidade de jurisdi-
ção, pois o Poder Judiciário é eminentemente nacional" (SOARES, Orlando. Co-
mentários à Constituição daRepública Federativa do Brasil. 11. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2002, p. 501). Daí ser legítimo que a Constituição Federal regule, como
de fato regula, a matéria.
Nesse sentido, dispõe o art. 125 da Carta que "os Estados organizarão sua
Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição".
Além disso, nos termos do art. 93 da Carta, o Estatuto da Magistratura" é
de índolenacional, tanto que positivado por meio de Lei Complementar à Cons-
tituição.
Daí ser inteiramente procedente a ponderação de José de Albuquerque
Rocha quando escreve:
"Embora a Constituição Federal outorgue aos Estados a competência para
organizarem suas Justiças, no entanto, subordina o exercício desse poder
a certas regras básicas previstas na própria Constituição Federal e na LeiOrgânica da Magistratura Nacional, a revelar a tendência da Constituição
Federal para limitar a autonomia dos Estados-Membros" (Teoria geral do
processo. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 130).
A própria Constituição Federal indica os instrumentos normativos estaduais
destinados ao estabelecimento da estrutura do Poder Judiciário local. Estão re-
feridos no art. 125, § 1 º, da Carta, esão: a Constituição dos Estados e a Lei de
Organização Judiciária.
16 o Estatuto da Magistratura, referido pela Constituição da República, ainda não foi editado.
Enquanto sua edição não se dá, a norma aplicável é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Poder Judiciário 15
Tais normas são editadas no exercício do chamado poder constituinte deri-
vado decorrente, que apresenta um...
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