A política de trocas no cdc

Páginas: 3 (692 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
A POLÍTICA DE TROCAS DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor chegou à “maioridade” no mês passado. Trazido ao nosso ordenamento jurídico com apromulgação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, não restam dúvidas de que o Código mudou para melhor a relação entre fabricantes, fornecedores e consumidores. Apesar da maturidade da lei,algumas dúvidas ainda são recorrentes sobre práticas usuais do comércio. E a campeã de indagações é a política de troca das lojas. Para o consumidor, dois fatores criam insatisfação com o produto eensejam o desejo de troca. O primeiro é o defeito do produto, classificado como vícios de fácil constatação e de difícil constatação (oculto) e o segundo a insatisfação com a cor, o tamanho e outrosatributos do produto. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, no caso de surgimento de defeitos aparentes do produto, o direito de reclamar no prazo de 30 dias, a partir do fornecimento doserviço ou do produto não durável, ou de 90 dias, no caso de serviço ou produto durável. No caso de vício oculto, aquele defeito de fabricação de difícil percepção, o prazo para exercer o direito dereclamação inicia-se a partir do aparecimento do defeito e segue a mesma regra de 30 dias para serviços ou produtos não duráveis e de 90 dias para serviços ou produtos duráveis. Uma vez apresentado odefeito, o consumidor deve se dirigir ao fornecedor e solicitar a reparação das partes que apresentam problema no produto. O Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor o prazo de 30 dias parasanar os defeitos indicados pelo consumidor. Decorridos os 30 dias sem que o problema tenha sido consertado, é facultado ao consumidor, à sua escolha, exigir: (a) a substituição do produto por outroda mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata do valor pago, com

correção monetária e eventuais perdas e danos; ou (c) o abatimento proporcional ao preço que pagou...
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