A polícia militar e seu papel de proteção dos direitos contidos no art 3º da declaração universal dos direitos humanos

Páginas: 23 (5558 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
A POLÍCIA MILITAR E SEU PAPEL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS CONTIDOS NO ART 3º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS


Edson Furtado de OLIVEIRA.

Acadêmico do Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania - Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, Especialista em Didática – Universidade Católica Dom Bosco, Oficial da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
e-mail:capitaofurtado@yahoo.com.br.

Andréa neves AZEVEDO.

Bacharel em Direito – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Especialista em Direito Constitucional – Universidade do Sul de Santa Catarina, Mestranda em Psicologia – Universidade Católica Dom Bosco, Sargento da Policial Militar de Mato Grosso do Sul.
e-mail: sgtandreaazevedo@yahoo.com.br .


Resumo

A Declaração Universal dosDireitos Humanos (DUDH) é o principal documento internacional de Direitos Humanos, dela originaram-se vários tratados e convenções que norteiam o assunto em todo o mundo e esta completando 60 anos em dezembro deste ano. É nesse contexto que abordaremos o papel da Polícia Militar na preservação dos direitos constantes na DUDH, em especial o Art. 3º desta. Falaremos sobre os três direitos defendidos noreferido artigo (vida, liberdade e segurança pessoal) e como a sua proteção deve ser feita pela Polícia Militar, bem como sobre os poderes inerentes aos órgãos de segurança pública e a limitação desses poderes para que não haja violação dos direitos citado. Alguns instrumentos internacionais de defesa dos Direitos Humanos que são orientadores das ações dos órgãos de segurança pública serão citados eabordados no decorrer do texto.

Palavras-chave: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Polícia Militar; poderes e limitações.


1 BREVE RELATO SOBRE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS


Segundo Bobbio (2000), “nunca como nos últimos anos, em especial depois da Segunda Guerra Mundial, o tema dos direitos do homem, de cuja afirmação Kant deduzira o motivo para acreditar noprogresso moral da humanidade, foi novamente proposto à atenção da opinião pública mundial”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completará este ano 60 anos de sua elaboração.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada durante dois anos, foi pontuada por desacordos entre países comunistas e capitalistas até ser aprovada, em Paris, às 23h56 de 10 de dezembro de 1948. Aaprovação aconteceu por unanimidade, na 3ª Sessão da Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), presidida por Herbert Evah. Na época, o organismo reunia 58 países.
União Soviética, Belarus, Ucrânia, Tchecoslováquia, Polônia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul se abstiveram. Honduras e Iêmen não estavam presentes. Entre os que votaram, houve unanimidade: 48 votos a 0.
Apedido do delegado polonês Julius Kitzsoctly, foram lidos todos os artigos. Silêncio significava consentimento da audiência. A votação aconteceu ao final da leitura, que demorou quatro horas” .

A concepção do Direito Cosmopolita de Kant veio à tona na Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma vez que o direito cosmopolita consiste no tipo de norma que ultrapassa as comunidades nacionais eidentifica-se como sendo a norma de uma comunidade planetária.

O fundamento da proteção jurídica do homem, da mulher e da criança na comunidade internacional a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é o reconhecimento jurídico da existência da dignidade inerente ao ser humano. Nascer vivo é o único pré-requisito necessário para ser respeitado enquanto sujeito de direito. De10 de dezembro de 1948 em diante o respeito à dignidade da pessoa humana não mais se vincula a existência de um vínculo de nacionalidade reconhecido pelo Direito.


2 O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA PESSOAL


2.1 O Direito à Vida

Abordar-se-á o direito à vida enquanto direito fundamental, bem como suas ligações existentes entre este e os direitos humanos. O tema desperta...
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