A polêmica do "comum acordo" nos dissídios coletivos do trabalho

Páginas: 31 (7529 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2012
VANUSA RODRIGUES

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
ARTIGO: A POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO

FACULDADE DE DIREITO SÃO BERNARDO
SÃO BERNARDO DO CAMPO / Novembro 2012
VANUSA RODRIGUES
Matrícula 051382

DIREITOS COLETIVOS

Artigo: A Polêmica do “comum acordo” nos dissídios coletivos do trabalho

Trabalho de Pós-Graduação apresentado como exigência parcialpara aprovação do Módulo Direitos Coletivos 8ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Relações do Trabalho.
Orientador: Profº Davi Furtado Meirelles

SÃO BERNARDO DO CAMPO – Novembro de 2012OBS: A apresentação tipográfica deve ser a seguinte:
Seção primária: CAIXA ALTA COM NEGRITO (1.)
Seção secundária: CAIXA ALTA SEM NEGRITO (1.1.)
Seção terciária: Caixa alta e baixa comnegrito (1.1.1.)
A apresentação tipográfica dos títulos deve ser a mesma no sumário e no texto.
OBS: A apresentação tipográfica deve ser a seguinte:
Seção primária: CAIXA ALTA COM NEGRITO (1.)
Seção secundária: CAIXA ALTA SEM NEGRITO (1.1.)
Seção terciária: Caixa alta e baixa com negrito (1.1.1.)
A apresentação tipográfica dos títulos deve ser a mesma no sumário e no texto.
3cm
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Xanxerê (SC), ANO
Xanxerê (SC), ANO

A POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO

VANUSA RODRIGUES 1

RESUMO: O presente artigo traz grande ponto de controvérsia e discussão não só nas doutrinas como em nossos Tribunais, acerca da nova redação dado ao artigo 114, § 2º da Constituição Federal, questão de direito processual do trabalho trazido pela EmendaConstitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo” como pré-requisito de instauração de Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST.
PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004.

1INTRODUÇÃO

A questão polêmica trazida no presente artigo acerca da grande divergência entre nossos doutrinadores e tribunais superiores, é que após a EC. 45/04, que trouxe modificação à redação ao artigo 114 § 2º da CF, trazendo a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, de modo a originar um novo precedente processual válido eregulador do processo tido como anômalo, que requer necessariamente, a sua arguição pela parte contrária; divergindo deste ponto e até hoje ainda discussões acerca da sua constitucionalidade e inconstitucionalidade. Entretanto este novo comando, parece ter como pano de fundo, a tentativa de limitação ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, e ao mesmo tempo dando mais estímulo e autonomia aos entessindicais nas negociações coletivas, mas que, sem a tão esperada reforma sindical, também não conseguem seguir com total autonomia, diante das intervenções do sistema jurídico constitucional. Partindo então dessas breves premissas, seguiremos adiante, mas desde já assegurando que não conseguiremos exaurir o tema, diante da grande complexidade que o cerca.
1 Titulação: Bacharelada em Direito pelaUniversidade Metodista de São Bernardo do Campo – UMESP, Pós- Graduanda em Direito e Relações do Trabalho da 8ª Turma – da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP.
2 DESENVOLVIMENTO

Para iniciarmos o tema, entendemos ser necessário a conceituação de Dissídio Coletivo. Elucida Carlos Henrique Bezerra Leite, como “uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos,geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos os titulares materiais não são pessoas individualmente considerados, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando á criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias”.(1)

Desta forma, o dissídio coletivo, é tido como instrumento de hetero composição, nos casos...
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