A perícia no brasil - cível e trabalhista

Páginas: 12 (2787 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
A Perícia Médica no Brasil:
Per
Cível e Trabalhista
Dr. Sami A R J El Jundi, MD, MSc

Potenciais conflitos de interesses
Potenciais
Sócio da empresa Serviço de Perícia Médica Ltda
Conselheiro Consultivo do Simers
Conselheiro
Professor do Master em Medicina Forense da Universitat de Valencia
Professor
Master
Coordenador do Curso de Especialização em Direito Médico da
CoordenadorVerbo Jurídico
Professor do Curso de Especialização em Toxicologia Forense da
Professor
Feevale / Pronasci / MJ
Professor do Curso de Especialização em Psiquiatria Forense da
Professor
UFCSPA
Perito médico do TRT4
Perito
Atua/atuou como assistente técnico/consultor do MPF, do DPF e da
Atua/atuou
PC/RS;
Atua/atuou como assistente técnico da defesa em processos por
Atua/atuou
“erromédico” e em casos criminais diversos.

Previsão legal
Previsão

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI
Institui o Código de Processo Civil.
Institui

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento
Art.
técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o
juiz
disposto no art. 421.

– § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível
1ouniversitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente,
respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.
– § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre
2o
comprovarão
que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que
estiverem inscritos.
– § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que
3o
preencham os requisitosdos parágrafos anteriores, a indicação dos
peritos será de livre escolha do juiz.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe
Art.
assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia,
escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações
Art.
inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar àparte, ficará
inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e
incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Previsão legal
Previsão

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI
Institui o Código de Processo Civil.
Institui

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Art.
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo
Art.juiz
para a entrega do laudo.
– § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da
Incumbe
intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
II

– § 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir
Quando
apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião
da audiência de instrução ejulgamento a respeito das coisas que
houverem informalmente examinado ou avaliado.

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi
Art.
cometido, independentemente de termo de compromisso. Os
Os
assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a
impedimento ou suspeição.
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os
Art.
assistentestécnicos utilizar-se de todos os meios necessários,
utilizar
ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos
que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem
como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras
quaisquer peças.

Previsão legal
Previsão

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI
Institui o Código de Processo Civil.
InstituiArt. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de
Art.
uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear
juiz
mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente
técnico.
Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a
Art.
falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito
será escolhido, de preferência, entre os técnicos...
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