A PEC 72 E SEUS REFLEXOS

Páginas: 21 (5161 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013









































































SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 3

2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................ 4

3CONCLUSÃO ........................................................................................................10

REFERÊNCIAS ........................................................................................................12

ANEXOS ...................................................................................................................14
ANEXO – A - Portaria nº 810/89.............................................................14
1 INTRODUÇÃO


Com a promulgação no início deste ano da proposta de emenda à Constituição Federal de 1988, conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dessa classe foram ampliados e entre as principais mudanças estão a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno,além do FGTS, que passa a ser obrigatório.
Desta forma, a emenda revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, que enumerava apenas algumas garantias as domésticas, como: salário mínimo e a irredutibilidade do mesmo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, feriados civis e religiosos, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio eaposentadoria.
Vale mencionar que o recolhimento do FGTS por parte do patrão era facultativo e caso o mesmo optasse por fazê-lo, a empregada faria jus a três parcelas do seguro desemprego, em caso de rescisão contratual involuntária.
Conclui-se, portanto, que o mesmo só era concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados dadispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.
Desta forma, a PEC 72, prevê a extensão aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). E como jámencionado, tais direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal.
Nota-se que o projeto afeta qualquer trabalhador, homem ou mulher, com mais de 18 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás,cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, cuidadores de idosos, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.
É mister frisar que o que diferencia o emprego doméstico do emprego comum é o caráter não-econômico da atividade exercida na casa do contratante (pessoa ou família).
2 DESENVOLVIMENTO

Antes da PEC, conforme o artigo 3º do Decreto nº5859/72, as formalidades para a admissão do empregado doméstico eram: apresentação da CTPS (carteira de trabalho e previdência social) para ser devidamente assinada pelo patrão, atestado de saúde fornecido por médico, caso seja requerido pelo empregador. E ainda, atestado de boa conduta emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador.
Entretanto, a Lei nº 6.868/80, quetrata sobre a dispensa da apresentação dos documentos que especifica, prevê em seu art. 1º a abolição de quaisquer exigências de apresentação de atestados de boa conduta ou folha corrida entre outros documentos para fins de registro profissional perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, aceitando-se, em substituição, a declaração...
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