A PARTICIPAÇAO DO CIDADAO NA GESTÃO DO PATRIMONIO PUBLICO

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

TAINÁ LETICIA DE OLIVEIRA TURQUETTO

ATIVIDADE SUPERVISIONADA MÓDULO 1 ETAPA 2

BRASILÂNDIA 2012

TAINÁ LETICIA DE OLIVEIRA TURQUETTO

ATIVIDADE SUPERVISIONADA MÓDULO 1 ETAPA 2

Trabalho apresentado ao curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná, como atividade supervisionada do modulo 1 etapa 2.

BRASILÂNDIA 2012

1-
INTRUDUÇÃO
O prefeito do município de Rio Das Antas MS institui uma taxa de esgoto aos moradores. Ocorre que o morador o senhor Joaquim Santo Anjo não possui este serviço de rede de esgoto, e mesmo não tendo tal serviço disponível recebe a fatura para realizar o pagamento em conjunto com a taxa de água. Diante disso, ele pretende apresentar uma reclamação administrativa na prefeitura.
Com a cobrança do serviço publico que é essencial, mas que o munícipe Joaquin Santo Anjo não possui a disposição o serviço em seu bairro, abriu-s a discussão a respeito da legalidade de cobrança de taxa de disponibilidade deste serviço.

2- DESENVOLVIMENTO
Muito se fala e se critica o sistema Tributário Nacional, onde cidadãos se vêem obrigados a pagar quantias consideráveis o titulo de tributo.
Ao lado de impostos, da contribuição de melhoria, dos empréstimos compulsórios e das contribuições sociais, a taxa se caracteriza por ser uma espécie de tributo.
A definição legal desta espécie de tributo nos é dada pelo art. 77 do CTN (código tributário nacional).
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas