a origem da contabilidade

530 palavras 3 páginas
ATENÇÃO GESTORES

ANTES DE UMA COMPRA:

1 - necessário ter PRÉVIO EMPENHO (art. 17, IV do Decreto Judiciário 1318/2010).
2 - fazer PESQUISA DE PREÇO COM TRÊS FORNECEDORES (art. 18 do Decreto Judiciário 1318/2010).
3 – emitir SEMPRE as três certidões - FGTS, INSS, CNDT– (art. 26 do Decreto Judiciário 1318/2010 e Lei 12.440/2011).
4 – o fornecedor com menor preço que possuir certidão positiva não poderá servir de parâmetro para as pesquisas de preço.
5 – o fornecedor escolhido deverá, OBRIGATORIAMENTE, possuir certidões negativas.
6 – em caso de não haver concorrência na comarca, buscar fornecedores nas comarcas vizinhas que, caso possuam menor preço, somente poderão ser excluídos da contratação nos casos do art. 17, III e VI do Decreto Judiciário 1318/2010 (não é a melhor, mais econômica, mais viável e mais adequada forma de realização da despesa).

DURANTE A COMPRA:

1 – Quando se tratar de nota fiscal com preenchimento manual, verificar a sua data de validade.
2 – a nota fiscal será emitida SEMPRE em nome do FUNDESP/PJ com seu respectivo CNPJ (02.050.330/0001-17). O ENDEREÇO será SEMPRE o do FÓRUM DA COMARCA.
3 – para o caso de compra de combustível (somente para a frota oficial do Poder Judiciário) deverá constar obrigatoriamente a QUILOMETRAGEM E PLACA DO VEÍCULO na nota ou cupom fiscal (art. 21 do Decreto Judiciário 1318/2010).
4 – nas notas fiscais eletrônicas o preenchimento não poderá ser manuscrito.
5 – o cheque e a nota fiscal DEVERÃO ser emitidos na mesma data e deverão conter o mesmo valor.
6 – o cheque será emitido em nome do fornecedor (art. 23 do Decreto Judiciário 1318/2010.

DICAS IMPORTANTES:

1 - Todas as correções de notas fiscais eletrônicas deverão ser feitas por meio de carta de correção eletrônica.
2 - A liberação para gasto com material de limpeza e produtos de higienização ficará condicionado à inexistência de contrato com empresa prestadora de serviços.
3 – Os serviços de manutenção, limpeza e conservação de

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