A organizasçao do estasdo

Páginas: 20 (4813 palavras) Publicado: 29 de abril de 2011
A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

I - FORMAS DE ESTADO:

Estados Simples:

São aqueles em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, admitindo-se divisões territoriais e centralização ou descentralização dos serviços.

Nos Estados simples ou unitários, o Poder político objetivando otimizar sua atuação, por vezes, promove a descentralização administrativa,que consiste em atribuir os agentes públicos/administrativos parcial autonomia, sem, contudo, haver divisão do Poder político, ocorre o longa manus (mão longa) do poder, exercido pelos agentes administrativos do Estado, com maior ou menor autonomia – e até eventualmente delegação parcial do poder, porém mantida a fiscalização e subordinação àquele.

Há casos em que os agentespúblicos/administrativos, que atuam nestas divisões territoriais, sequer gozam da mínima autonomia, podendo, tais repartimentos, ser alterados, sob o aspecto territorial ou administrativo, a qualquer tempo, ao arbítrio do Poder central.

Geralmente, nos Estados simples, o Poder Legislativo é indelegável. Registre-se, porém que - em raríssimos casos, a exemplo do Estado italiano - os agentespúblicos/administrativos têm um traço diferenciado, porquanto são eleitos pelas comunidades locais, instituindo-se conselhos colegiados e tais órgãos recebem delegação do Poder central para legislar, exclusivamente, em questões específicas e locais, devido a especificidades locais de fundamentação histórica e cultural.

Diante da maior ou menor autonomia e da diversidade de estruturas administrativas, algumas dotadasde poder decisório e, como vimos, até legiferante (ambos delegados). verificada nos Estados simples ou unitários, restou identificado um traço diferenciador, que consiste no fato de que nestes estados é suficiente a lei ordinária para impor limites à atuação dos agentes nos repartimentos, bem como fazer valer o Poder de império do Estado sobre todo o território e o povo.

Ressalte-se que nosEstados simples ou unitários, pode se verificar a centralização desconcentrada ou a descentralização.

A centralização desconcentrada implica em agentes que atuam em nome do Estado, enquanto a descentralização consiste na atuação dos órgãos em nome da coletividade secundária que os elegem, no entanto, vale ressaltar que agem por delegação do poder central (não há lei local disciplinando estasatribuições).

Estados compostos:

Ante os fenômenos da descentralização (atuação em nome da coletividade secundária), da delegação legiferante e maior parcela de autonomia concedida aos repartimentos, que por vezes formam circunscrições (delimitação eleitoral baseada em um território), reduziram-se os traços diferenciadores entre Estados simples e Estados compostos.

Desta forma, acaracterística diferenciadora do Estado composto importa - reside - na descentralização política, que consiste em conceder participação política às circunscrições (delimitação eleitoral baseada em um território), para formação da vontade do Estado composto, que mantém sua autonomia administrativa e política interna.

São variadas as causas, os objetivos, a duração, o comprometimento da soberania e ovínculo estabelecido pela união desses Estados, formando compostos estatais. As uniões de que trataremos restringem-se às de caráter jurídico-político, podendo ocorrer no âmbito externo ou interno dos Estados, destas trata o Direito Constitucional e daquelas o Direito Internacional Público.

A união pessoal ocorre quando um monarca ocupa o trono de mais de um estado simultaneamente, não seunificando o direito de sucessão ao trono, mantendo-se a ordem jurídica de cada Estado e a sua individualidade no plano internacional.

A união real ocorre quando uma dinastia, na pessoa de um monarca, assume o trono de mais de um estado, o direito de sucessão ao trono é unificado, a organização interna se mantém autônoma, mas internacionalmente se apresentam unificados.

A união incorporada...
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