A organização da educação nacional

Páginas: 7 (1591 palavras) Publicado: 27 de maio de 2012
A Organização da Educação nacional
Competências da União Estados e Municipios


Introdução


Este trabalho expõe e analisa os dispositivos legais, direcionada a organização da educação nacional e quais as competências da União, Estados e Municípios.
Esse sistema o de educação brasileira é a forma de como se organiza a educação regular no Brasil. Essa organização se dá em sistemas deensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro.
E a Lei 9394/96 - LDB no titulo IV fala sobre a Organização da Educação Nacional. Deacordo com a legislação vigente, compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e aos Estados e o Distrito federal, no ensino fundamental e médio. O governo federal, por sua vez, exerce, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, cabendo-lhe prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Alémdisso, cabe ao governo federal organizar o sistema de educação superior.







Lei de Diretrizes e Bases – 1996 (LDB)
(Lei 9394/96) sancionada em 20 de dezembro de 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro da educação Paulo Renato
Título IV - Da Organização da Educação Nacional

No artigo 8 desta lei fica claro que a União é quem coordena as políticas de educação,ou seja, ela recolhe os impostos e tributos dos municípios, o distrito federal e os estados e redistribui as instâncias educacionais das mesmas.
Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
No artigo 9 diz que a elaboração do plano nacional de educação é de competência da União, com a colaboração dos municípios, o distrito federal e os estados. E a ela tambémcompete à organização de órgãos e instituições de ensino federal:
- Prestar assistência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, seja essa assistência técnica ou financeira:
- Estabelecer com a colaboração dos mesmos as diretrizes para educação infantil, o ensino fundamental e o médio na forma em que assegure a formação básica;
- Coletar e analisar informações sobre a educação,assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar a partir do nível médio até o superior;
- As normas sobre cursos de graduação e pós-graduação;
- Está supervisionando e avaliando as instituições de nível superior.
Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com a função de supervisionar. A União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos osestabelecimentos e órgãos educacionais. As atribuições de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, poderá ser delegado aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
No artigo 10 fala sobre a competência dos Estados, que sedá na organização e o desenvolvimento dos órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino:
- A definição em conjunto com os Municípios, das formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, e que deve assegurar a distribuição de responsabilidade proporcionalmente, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;- A elaboração e execução das políticas e planos educacionais, em harmonia com o plano nacional de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
- Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
- Assegurar o ensino fundamental e oferecer,...
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