A obrigatoriedade de inscrição do músico na omb: análise das liberdades de expressão, profissional e sindical

Páginas: 22 (5319 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO MÚSICO NA OMB: ANÁLISE DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PROFISSIONAL E SINDICAL MANDATORY REGISTRATION OF A MUSICIAN IN OMB: FREEDOMS ANALYSIS OF SPEECH, AND PROFESSIONAL ASSOCIATION
Cecília Malveira Peixoto1, Ivogleuma Silva de Souza2, Thainá Maria Parente de Freitas3 Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o direito as liberdades de expressãoartística, profissional e sindical, envolvendo a questão do músico, seja o amador ou o profissional, bem como da Lei 3.857/60 que cria a Ordem dos Músicos do Brasil-OMB e regulamenta o exercício da profissão de músico. O presente estudo se faz necessário a partir do momento em que se constata que a música é uma forma de expressão artística bastante influente no Brasil, manifestando-se de diversasformas, sendo fundamental, por isso que cada uma seja respeitada sem, contudo, ferir direitos constitucionalmente adquiridos. Será analisada também a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 183, que tem como objeto a não recepção de alguns dispositivos da lei que regulamenta a profissão de músico, visando garantir tão importante expressão cultural do povo brasileiro. Ametodologia utilizada foi a bibliográfica a partir de livros e artigos, chegando à conclusão de que ao tornar a inscrição dos músicos obrigatória e o pagamento de anuidade junto à Ordem dos Músicos do Brasil – OMB estariam sendo prejudicados os direitos previstos constitucionalmente da livre expressão da atividade artística e cultural, além do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão.Palavra-chave: Lei 3.857/60. Liberdade de expressão. Liberdade Profissional. Liberdade sindical. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. The following work intend to make a brief analysis of the right to freedom of artistic expression, professional and trade union, involving the question of the musician, whether amateur or professional, as well as the statute 3.857/60 establishing the Order ofMusicians in Brazil -OMB and regulates the profession of musician. The theme becomes necessary since it turns out that music is a form of artistic expression very influential in Brazil, manifesting itself in various forms, is fundamental, so that each one is respected, but without hurting their constitutional rights. It will be also analyzed the suit of invoking a breach of fundamental preceptNo. 183, which its object is the non-receipt of some provisions of the statute which regulates the profession of a musician in order to ensure that Brazilians’ important cultural expression. Methodological procedures here adopted was literature from books and essays, concluding that by making compulsory the registration of the musicians and the annual fee paid for the Order of the Musicians inBrazil - OMB were being harmed constitutionally provided rights of free expression on artistic and cultural activities, and the free exercise of any job or profession.

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Acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. 3 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza.

KEYWORD: Statute 3.857/60. Freedom ofexpression. Professional Freedom. Freedom of association. Suit for breach of fundamental precept.

INTRODUÇÃO
Para começar o debate, que tal discutir sobre arte? Não cabe neste artigo a inglória tarefa de delimitar, definir ou conceituar o que seria a arte. Mas pode-se colocar nos termos da arte enquanto uma criação humana a partir da sua percepção, eminentemente histórica, fruto daspeculiaridades de determinada sociedade que transmuta seus valores e acepções, ou mesmo que subverte padrões e concepções, que de alguma forma sintetiza emoções, sentimentos, pensamentos.
A arte pode expor um corte temporal, reflexo de um processo histórico que resulta nas compreensões sedimentadas pelo grupo social, ou mesmo uma manifestação abstrata, quase um expurgo consciente da pulsão pela qual...
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