A Nova Norma De Desempenho De Edifica Es E Seus Impactos Sobre A Manutenibilidade Paulo Eduardo Fonseca Ramos

A nova norma de Desempenho de Edificações e seus impactos sobre a manutenibilidade
PAULO EDUARDO FONSECA DE CAMPOS
Professor Doutor da Universidade de São Paulo (USP)
Superintendente do ABNT/CB-02 - Comitê Brasileiro da Construção Civil

CB-02 - Comitê Brasileiro da Construção Civil
O que são Normas Técnicas?
Registro de tecnologias consolidadas e práticas que correspondam ao estado da arte
Regras, diretrizes, características – subsídios para a elaboração de leis e regulamentos
Resultado de um processo de CONSENSO estabelecido por um ORGANISMO
RECONHECIDO onde todas as PARTES
INTERESSADAS podem participar e contribuir

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SINMETRO – Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
SINMETRO

ESTADO

Entidades privadas

CONMETRO
(órgão normativo)

ABNT

INMETRO
(órgão executivo)
Regulamentação

Norma técnica

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AS NORMAS TÉCNICAS TÊM FORÇA DE LEI?
As Normas Técnicas têm eficácia
O seu descumprimento traz consequências: sanções

Sobre a obrigatoriedade: AS NORMAS TÉCNICAS
NÃO SÃO LEIS, MAS TÊM FORÇA OBRIGATÓRIA
Dr. Carlos Pinto Del Mar (nov 2010)

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Cronologia
Janeiro de 2012 - desabamentos de três edifícios no centro do Rio de Janeiro
Janeiro de 2013 – incêndio da Boate Kiss em Santa
Maria/RS – 245 vítimas fatais

Um problema endêmico em âmbito nacional – Falta de manutenção e obras ilegais (informalidade) ocorrem com frequência em reformas de edificações
ABNT NBR 5674:2012 de “Manutenção de edificações
- Requisitos para o sistema de gestão de manutenção”
ABNT NBR 14037:2011 de “Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos”

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Cronologia
04/12/2012 – Instalação da CE-02:124.17 de Reformas em Edificações
10/04/2013 – Instalação da CE 02:140.02 de Inspeção
Predial - Uma lacuna a