A nova lei do estágio

Sumário

1 Conceito de Estágio 04

2 Obrigatoriedade do Estágio 04

3 Estágio Voluntário 04

4 Requisitos necessários para celebração do Contrato de Estágio 05

5 Direito do Estagiário 06

6 Jornada e Duração do Contrato 06

7 Descanso Anual 07

8 Proteção Previdenciária 07

9 Procedimento para contratação de Estagiário 08

10 Número de Estagiários que a empresa pode contratar 09

ESTÁGIO

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Conceito de Estagiário.

Estagiários são alunos regularmente matriculados que freqüentem, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos nível superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior, ou escolas de educação especial, aceitos por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos de administração pública e instituições de ensino, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de formação profissional. Esse