A nacionalização das empresas e problematica do desenvolvimento em angola da colonizacao a independencia

INTRODUÇÃO
Nacionalização ou estatização é o termo dado ao estabelecimento de monopólio estatal sobre a exploração de determinado recurso natural ou à aquisição, eventualmente compulsória, pelo Estado, de empresas privadas ou da totalidade de sectores da economia, anteriormente controlados pelo sector privado, de modo que passem a ser de propriedade pública. A estatização pode ser uma política de Estado, voltada a um aumento notável da participação do sector público na economia.
A criação de Sectores Públicos Empresariais está intimamente ligada a processos de nacionalização. Em Portugal, a figura de Empresa Pública ganhou relevância política e económica com as nacionalizações. Juridicamente, é uma espécie de expropriação, traduzindo-se na transferência forçada, por um acto de autoridade, de uma sociedade comercial para a propriedade pública.
No entanto, distingue-se da expropriação tanto pelo seu objecto como pelo seu fim:
1- A expropriação tem motivação na utilidade pública, isto é, a desapropriação de um bem privado é em benefício da comunidade, tendo como justificação a construção de estradas, de pontes, ou quaisquer fins de interesse público. Assim, é uma restrição ao direito de propriedade em geral – art. 62º da CRP;
2- A nacionalização, por seu lado, sendo um mecanismo de intervenção directa do Estado ao actuar enquanto verdadeiro agente económico, é sempre motivada pela intervenção na estrutura do poder económico ou na condução da economia, abrangendo unidades económicas (explorações ou empresas agrícolas, comerciais, industriais). "É um instrumento de apropriação colectiva dos meios de produção".

A NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E PROBLEMÁTICA DO DESNVOLVIMENTO EM ANGOLA DA COLONIZAÇÃO Á INDEPENDÊNCIA
Nacionalizar é transferir uma empresa particular, serviço ou actividade sob gestão privada para a propriedade ou controlo do Estado, segundo a definição que consta do dicionário de Língua Portuguesa Houaiss. Trata-se de um acto legislativo em