A não incidência do itbi nas aquisições de imóveis em arrematação judicial

Páginas: 24 (5936 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
Escola da Magistratura do Rio de Janeiro

A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial

Aline Abreu Pessanha

Rio de Janeiro 2009

ALINE ABREU PESSANHA

A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial

Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título dePósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª Mônica Areal

Rio de Janeiro 2009

A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL

Aline Abreu Pessanha Graduada pela Faculdade de Direito de Nova Iguaçu. Advogada. Assessora de Órgão Julgador. Pós-graduada em Direito Imobiliário pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – UniversidadeEstácio de Sá.

Resumo: A Constituição de 1988, em seu artigo 156, inciso II, atribuiu competência aos Municípios para instituírem imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, inter vivos de bens imóveis e de direitos reais, salvo os de garantia. Verifica-se, assim, que somente ocorrerá o fato gerador do imposto em tela, quando houver transmissão voluntária do bem (tal como definido no CódigoCivil), o que ocorre tão-somente na aquisição derivada da propriedade, por exemplo, na compra e venda. A aquisição da propriedade, por meio da arrematação judicial de imóvel, por não ter natureza negocial, é considerada, para alguns, forma originária de aquisição da propriedade. Portanto, não havendo a transmissão da titularidade do bem, não há qualquer fundamento jurídico que autorize a exigênciado ITBI. O mencionado entendimento já é difundido em relação à usucapião. Este trabalho tem por objetivo analisar, em linhas gerais, a não-incidência do ITBI na aquisição da propriedade imobiliária por meio da arrematação judicial.

Palavras-chaves: Tributário, ITBI, Arrematação judicial de imóvel, Fato gerador, Não incidência.

Sumário: Introdução; 1.O ITBI no Ordenamento Jurídico Brasileiro;2. A Arrematação Judicial de Bens Imóveis; 2.1. Conceito e Natureza Jurídica; 2.2. A Arrematação como Forma de Aquisição Originária da Propriedade; 2.3. Arrematação e a Incidência Tributária do ITBI; 3. A Não Incidência do ITBI em Outros Institutos; 3.1. Na Desapropriação; 3.2. Na Usucapião; Conclusão; Referências.

INTRODUÇÃO

Objetiva-se, com esse trabalho, demonstrar a ilegalidade das leismunicipais que instituem a incidência do ITBI na aquisição da propriedade imobiliária por meio da arrematação judicial. Sabe-se que o tema proposto se afasta, e muito, do que é praticado no dia-a-dia. Por essa razão, a posição aqui defendida deve ser considerada um embrião do assunto. Em um Estado Democrático de Direito há a necessidade de os entes políticos que o formam serem providos derecursos, a fim de que cada um possa atender às suas próprias despesas, viabilizando a manutenção da estrutura político-administrativa desse Estado e de suas ações de governo. Para tanto, são criadas fontes de receitas, dentre as quais está a receita de natureza tributária. A Constituição Federal, para o ingresso de receita tributária, criou um sistema misto de partilha de competência, em que o poder decriar tributos é repartido entre os vários entes da federação – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Todos eles têm competência para criar determinados tributos. Contudo, o ente político, ao exercer sua competência tributária, está submetido a vários balizamentos definidos na Constituição e demais normas infraconstitucionais, dentre os quais está o campo de incidência do tributoe, conseqüentemente, de não-incidência (imunidade). Na hipótese desses limites serem ultrapassados, o ente exercerá competência que não lhe foi autorizada. Este trabalho pretende demonstrar que o legislador municipal, tal como ocorre no Município do Rio de Janeiro, ao instituir o ITBI para as arrematações judiciais, ultrapassou essas fronteiras. A Constituição Federal de 1988 (artigo 156, II)...
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