A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA

JÉSSICA DE JESUS LIMA
MANOEL BILUCA ANDRADE NETO
NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO

A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO

Feira de Santana
2013
JÉSSICA DE JESUS LIMA
MANOEL BILUCA ANDRADE NETO
NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO

A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO

Feira de Santana
2013
RESUMO

Com fulcrono posicionamento adotado pelo TST quanto à limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, bem como em todos os seus reflexos na seara coletiva do direito laboral, o presente trabalho busca aclarar a temática através da legislação, doutrina e jurisprudência pátria comparadas. A discussão perpassa as negociações coletivas, a natureza e função da multa normativa, os efeitos e possibilidades da sua limitação e conflitos envoltos no tema, concluindo-se pelo acertado posicionamento consolidado, apesar das dilações ainda recorrentes na sua aplicação judicial.

Palavras-Chave:negociações coletivas;multa normativa; cláusula penal; limitação; obrigação principal.

ABSTRACT

Based on theposition adopted byTSTfor the limitation ofconventionalfineforthe amount of theprincipal obligation, as well as all your reflexesundercollectivelabor law, this paper aims toclarifythe issuethrough legislation, jurisprudenceanddoctrinehomelandcompared.The discussionpermeatescollective bargaining, the natureandfunction ofconventionalfine, the effectsand possibilitiesof itslimitationsandconflicts involvingthe subject, concluding withthe correct positioningConsolidateddespitedelaysrelapsingstillin itsjudicial application.

Keywords:collective bargaining; normativefine, penalty clause; limitation;primary obligation

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO