A MODULACAO DOS EFEITOS DA SENTENCA NO CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE.

A MODULACAO DOS EFEITOS DA SENTENCA NO CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE.

Leandro de Moraes Genciano1

RESUMO

Este artigo visa abordar a modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações da vida social, reclama uma melhor e mais eficiente técnica alternativa de decisão, pois a desconstituição ex tunc de uma lei inconstitucional pode, em alguns casos, acarretar maiores danos do que a manutenção dos seus efeitos. Neste sentido, surge em 1999 a lei nº 9.868 que trata do processo e julgamento da ADI e da ADECON, mais precisamente no seu artigo 27 que introduziu no direito positivo brasileiro a possibilidade do Supremo Tribunal Federal trazendo uma substancial alteração na estrutura que dá suporte à teoria do controle de constitucionalidade, pois passou a ser admitida a modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade abstrato, limitando assim os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

1. INTRODUCAO

O melhor cenário jurídico para uma republica sem dúvida passa por um processo rígido acompanhado sempre da melhor técnica legislativa visando atender aos anseios de uma sociedade sempre através do fiel cumprimento da lei maior do Estado. Entretanto em uma ordem constitucional nova, “já que a atual carta completará 25 anos” onde o poder legiferante por vezes ainda patina na sua própria inexperiência, desconhecimento e sobretudo o desvirtuamento do seu verdadeiro papel, produz infelizmente em alguns casos normas eivadas de vícios que atentam contra a Constituição e que devem ser extirpadas do ordenamento jurídico.

Em sede de controle, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a