A mitigação do Aumento do IPTU pelos princípios da capacidade contributiva e do não confisco

3593 palavras 15 páginas
Curso de Pós-Graduação

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO

A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO

Rio de Janeiro
Campus Cabo Frio
2014

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO

A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO

Orientadores: Prof. Décio Borba Netto

Rio de Janeiro
Campus Cabo Frio
2014
RESUMO

O presente artigo busca o estudo e a conceituação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tendo por parâmetro a análise de tal tributo sob a ótica dos princípios da capacidade contributiva e não confisco. Analisaremos ainda a recente modificação da Planta Genérica de Valores e o consequente aumento desenfreado do IPTU. Para tanto será necessário discorrer brevemente sobre os temas que baseiam a análise principal deste artigo, quais sejam os conceitos do tributo em apreço, bem como os princípios aplicáveis a este imposto, observando o posicionamento da jurisprudência sobre o tema apresentado.

Palavras-chave: IPTU. Princípios Tributários. Valor Venal. Planta Genérica de Valores.

SUMÁRIO

RESUMO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A CONCEITUAÇÃO DO IPTU 2.2 DOS PRINCÍPIOS E SEUS EFEITOS 2.3 DA MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1 – INTRODUÇÃO

O direito tributário é o principal ramo do direito fomentado pelos Gestores Públicos, especialmente por aqueles que em seu exercício de mandato eletivo não possuem apoio político das esferas superiores de governo, quais sejam o Governo Federal e Estadual. A estes Gestores Públicos, o direito tributário serve de meio e fim para se obter a receita necessária para executar os serviços públicos necessários a coletividade local, estadual ou

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