A luta pelo direito

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL NOS TREs

Prof. Eduardo Franscisco www.jurisprudênciaeconcursos.com.br JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 01- A respeito da jurisdição, da ação, da competência, do processo e dos pressupostos, segundo o direito processual civil, assinale a opção correta. TRE MARANHÃO - 2009 A) O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo. B) O valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo. C) O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio. D) A teoria eclética da ação — que não é adotada pelo CPC — proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado. E) Pressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado. 02- Sobre a competência interna, considere: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – 2009 I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova. II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma