A licitação como regra que garante a transparência

Páginas: 9 (2106 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2011
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA

GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA (UEMANet)

CURSO (DIREITO ADMINISTRATIVO) / POLO SANTA INÊS 1 / TUTOR À DISTÂNCIA EULIMAR DE FRANÇA

A LICITAÇÃO COMO REGRA QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA

SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR

SANTA INÊS / MA
2011 (2011.2) 
1. INTRODUÇÃO

A CRFB/88, em seu art. 37, inciso XXI, elegeu à condição de norma constitucional aobrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder Público se veja diante da necessidade de contratar obras, serviços, compras e realizar alienações. Significa que essas contratações ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública.

2. DESENVOLVIMENTO

De início, é preciso ter emmente que as regras constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade da realização de licitação (art. 37, inciso XXI) e competência da união para legislar sobre normas gerais da matéria (art. 22, inciso XXVII), visam restringir o espaço de discricionariedade da Administração Pública e, assim, à garantia da moralidade administrativa e da isonomia.
Velando por esses princípios, foi editada a Lein. 8.666, de 1993, norma geral em matéria de licitações e contratos públicos (LLC), que corrobora e evidencia a licitação como realidade jurídica, representativa de um dever vinculante, de regra preponderante, isto é, que caracteriza predominância sobre outro modo de agir. Significa dizer que seria inconstitucional anular ou privar de eficácia o princípio da obrigatoriedade de licitação, tornandoregra geral o que, no ordenamento brasileiro, só pode ser exceção.
Aliás, vale mencionar decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no MS 22.509, de Relatoria do Min. Maurício Corrêa (no trecho que aqui interessa):

Não podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instruções normativas, e muito menos acordo firmado entre as partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindoprivilégios para uns em detrimento de outros, posto que além de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a Administração Pública. O art. 37, XXI, da CF, de conteúdo conceptual extensível primacialmente aos procedimentos licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade de tratamento entre todos osconcorrentes, em sintonia com o seu caput – obediência aos critérios da legalidade, impessoalidade e moralidade – e ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
(MS 22.509, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 26-9-1996, Plenário, DJ de 4-12-1996).

O contexto evidência que, em se tratando de contratação pelo Poder Público, vigora a regra da licitação elevada, sendo,portanto, excepcional a contratação direta, que só caberá nas hipóteses expressamente previstas em lei, quais sejam, os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação. Estas, por constituírem formas de aquisição direta, são analisadas com extremo rigor pela lei 8.666/93, sob a égide do art. 17, situações em que a licitação foi dispensada pelo próprio Legislador (dispensada); do art. 24, situações emque o administrador está autorizado a dispensar a licitação (dispensável); e do art. 25, que trata da proibição de processo licitatório quando da inviabilidade de competição (inexigibilidade).
Na primeira, em que a licitação é dispensada, o rol taxativo do art. 17, incisos I e II, relaciona casos de alienação de bens moveis e imóveis que desobrigam a Administração de promover o certamelicitatório. Em regra, toda alienação de bens por órgão público depende de prévia avaliação pecuniária e autorização legislativa e se processa por licitação na modalidade de concorrência. A licitação é dispensada (mas não a avaliação e autorização legislativa), para bens imóveis, nos casos de dação em pagamento, doação, venda ou concessão de direito real de uso a outro órgão público, permuta por outro...
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