A liberdade de Imprensa

Páginas: 20 (4802 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2014
O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro.

Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certainterferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode prejudicar na própria capacidade de formação do pensamento da sociedade. O direito à liberdade de imprensa nem sempre deve prevalecer sobre outros direitos fundamentais, já que todos eles são iguais aos olhos da Carta Magna. Por isto, não existe regra geral que possa ser aplicada, visto que os conflitosocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto.

Palavras-chave: direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais.

Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restriçõesconstitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão

1. Introdução

A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que o Estado seja caracterizado como sendo democrático.

Os direitos fundamentaispossuem íntima vinculação com as noções de Estado de Direito e Constituição, uma vez que juntamente com a definição da forma de Estado, sistema de governo e organização do poder, integram a essência do Estado Constitucional. Por esta razão, estes direitos exercem papel mais amplo que a simples limitação do poder estatal, tornando-se critério de legitimação da ordem constitucional.

A liberdade deimprensa estabelece um ambiente no qual, sem censura ou medo, várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, ensejando um processo de formação do pensamento.

Um povo só consegue lutar pelos seus direitos se os conhece. Por isso, nos dizeres de Rui Barbosa, “a palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista daliberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto”. [1]

2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão

A liberdade de expressão é a luta do homem em busca do seu próprio espaço, é a possibilidade de manifestar o que o seu íntimo exprime. Feliz do povo que hoje pode usufruir deste direito fundamental, pois durante muito tempo gerações, em troca de suas própriasvidas, foram obrigadas a se submeter ao poder dos mais abastados, que impediam que a verdade fosse revelada.

John Stuart Mill[2], em meados do século XIX, dizia que não lhe era certo o sentimento duma doutrina, seja ela qual fosse, dotada de presunção de infalibilidade. A incumbência de decidir uma questão pelos outros sem lhes permitir escutar o que a parte contrária pode dizer sobre o assunto é detodo reprovável.

Um dos aspectos da importância da liberdade de expressão é justificada na medida em que serve de instrumento ao controle da atividade governamental e do exercício do poder. A Constituição Federal ao garantir e prever expressamente alguns direitos fundamentais pressupõe certo controle dos órgãos estatais, por isso pode-se afirmar que estes direitos são conditio sine qua non doEstado constitucional democrático. [3]

Os piores momentos da história ocorreram quando as comunicações e a publicidade dos atos eram vigiadas de perto não permitindo o acompanhamento público.

Exemplo disto é um dos casos mais memoráveis da História. Foi ao defender seus pensamentos que Sócrates foi condenado judicialmente por seus patrícios sendo acusado de irreverência e imoralidade....
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