A liberdade de Imprensa

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro.

Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode prejudicar na própria capacidade de formação do pensamento da sociedade. O direito à liberdade de imprensa nem sempre deve prevalecer sobre outros direitos fundamentais, já que todos eles são iguais aos olhos da Carta Magna. Por isto, não existe regra geral que possa ser aplicada, visto que os conflitos ocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto.

Palavras-chave: direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais.

Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão

1. Introdução

A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que o Estado seja caracterizado como sendo democrático.

Os direitos fundamentais possuem íntima vinculação com as noções de Estado de Direito e Constituição, uma vez que juntamente com a definição da forma de Estado, sistema de governo e organização do poder, integram a essência do Estado Constitucional. Por esta razão, estes direitos exercem papel mais amplo que a simples limitação do poder estatal, tornando-se critério de legitimação da ordem constitucional.

A liberdade de