A Lei Org Nica Do Distrito Federal Estabelece

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu art. 149:

“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
.....................................................
II – as diretrizes orçamentárias;
.....................................................”

Ainda segundo o mesmo artigo da Lei Orgânica do DF, a LDO deve ser compatível com o plano plurianual e tem a função de:

•Estabelecer as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

•Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;

•Dispor sobre as alterações da legislação tributária;

•Estabelecer a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

•Definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

Diretrizes: é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio. Exemplos: universalização dos serviços de saneamento básico; redução das desigualdades sociais; etc.

Metas: são as unidades básicas de qualquer projeto. Por exemplo, na construção de uma casa, a meta será a quantidade de metros quadrados de construção; na construção de um hospital, pode ser o número de leitos; na execução de um programa de governo, a meta pode ser “famílias assistidas”; “pessoas beneficiadas”; e assim por diante. Em um processo de planejamento a meta é geralmente definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar. Exemplos: Duplicação de 150 km de rodovias; Construção de 300 salas de aula; Fornecimento de livros didáticos para 250 mil alunos do ensino fundamental, etc.

Prioridades: em qualquer governo as necessidades a serem atendidas sempre serão maiores dos que os recursos disponíveis. Desse fato surge a necessidade de se estabelecer prioridades, que identificam quais despesas, do conjunto de gastos do orçamento, terão preferência no seu