A lei das xii tábuas

INTRODUÇÃO
A Lei das XII Tábuas é mais uma conquista dos plebeus, condicionados à submissão incerta dos costumes, que, até então, pautavam a vida romana. Também conhecida como a Lex Duodecim Tabularum , a Lei das XII Tábuas colocava em termo às arbitrariedade dos magistrados patrícios e às injustiças geradas pela ausência de uma legislação escrita. Ao direito costumeiro, desconhecido do vulgo, desigual para patrícios e para plebeus, substituía um código conhecido de todos, garantindo, em quase todos os casos, direitos iguais. (Guimarães, 1999)
Era um código de Direito privado, com prescrições de Direito Penal e alguns artigos de Direito religioso. Com características do espírito romano, as leis codificam os velhos costumes nacionais, constituindo assim a base da cultura jurídica. (Oliveira, 2006)
Seu conteúdo era relativo à liberdade pessoal e a igualdade dos cidadãos, pois garantia a liberdade de ação individual no domínio privado, reconhecendo contratos e testamentos. Continha prescrição de penalidade, em caso de falso testemunho, corrupção, calúnia e outros crimes. Enfim, ela regulava as formas de processo e ditava regras de higiene e de economia.
A Lei das XII Tábuas não ficou cristalizada, mas continuou a progredir e a adaptar-se às alterações sociais que surgiam. Sem dúvida alguma, ela deu a base para o Direito costumeiro novo, o jus civili, cujas fontes eram interpretation ou respostas prudentium e os éditos dos magistrados. (Oliveira, 2006)
O seu estudo é muito importante por ter sido o primeiro documento legal escrito do Direito Romano, base e origem de diversos sistemas jurídicos ocidentais.Entender a Lei das Doze Tábuas significa adentrarmos na origem do direito romano, monumento jurídico da antiguidade, do qual o Direito Brasileiro sofreu grandes influências. Portanto, é imperioso o estudo dessa importante codificação jurídica para a compreensão das origens de todo o sistema jurídico brasileiro. (Ferreira, 2010)

ORIGEM
A origem das doze