A lei da ficha limpa e suas consequencias para a administração pública

LEI DA FICHA LIMPA:
CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei Complementar criou vedação ao acesso a cargo público pela via eletiva. Porém, deixou uma lacuna no que tange o acesso a cargo público por servidores comissionados e contratados. No mundo jurídico se iniciou diversos debates quanto a possíveis afrontas a nossa Carta Magna, junto à preocupação de utilização da referida Lei como forma de prejudicar candidatos a cargo eletivo, por parte de pessoas mal intencionadas. Por isso estudaremos desde os princípios basilares dos direitos políticos, levando a um melhor entendimento sobre o que é inelegibilidade e o que mudou, para ao final verificar se a referida Lei foi benéfica ou não para a Administração Pública. Veremos também como se encontra a situação dos que almejam se candidatar a cargos eletivos. Para a elaboração deste artigo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica.

Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública.

INTRODUÇÃO

A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas à improbidade administrativa, julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis, sendo certo que este, até o presente momento, firmou entendimento pela compatibilização da Lei da Ficha da Limpa com a Constituição Federal brasileira. A Lei Complementar 135/2010 é