a lei 9099e a mudança dos crimes de menor potencial ofensivo para dois anos

Constituição federal em seu artigo 98, parágrafo primeiro diz que: Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal.
Os juizados Especiais cíveis, como hoje os conhecemos, é a adaptação aos nosso tempos do juizado especial de pequenas causas, que surgiu em 1984, e ganhou repercussão constitucional com a Constituição de 1988 em seu art. 98. Os seus objetivos de possibilitar o acesso a justiça e desmistificar o ambiente do fórum foram, em grande parte, atingidos. Não só para permitir o acesso a justiça mas também para desafogar as varas cíveis, ao menos de questões de menor complexidade.Infração de menor potencial ofensivo é um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais. Conforme a Lei n.º 9.099/95, seriam consideradas infrações de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena cominada em até dois anos. Mas para estender o carácter de agilidade, desafogando os sobrecarregados Juizados Criminais Comuns, a Lei n.º 10.259/01 combinada a Lei n.º 11.313/06 ampliou o leque da competência dos Juizados Especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas culminadas em até dois anos.
A Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, adequou a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos. Quando publicada, a Lei 9.099/95 previa, em seu art. 61, a competência dos Juizados Especiais, no âmbito estadual, para o processamento e julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
No entanto, a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais na esfera federal, passou a considerar como infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que