A lei 11.770/2008 e sua aplicação nas instituições

Páginas: 12 (2894 palavras) Publicado: 11 de maio de 2011
Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Bacharel em Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. Gerente Adjunto da Unidade de Desenvolvimento Territorial do SEBRAE/PA

A LEI 11.770/2008 E SUA APLICAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

I - INTRODUÇÃO Prezados leitores, o tema a ser abordadoneste artigo trata da questão da ampliação da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, conforme Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008 que alterou a Lei no 8.212/91. A nova Lei criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício decaráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho na 2ª Região a Convenção 103 da Organização Internacional doTrabalho, promulgada pelo Decreto 58.820/1966), estabelece que em caso algum o empregador deverá ficar pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas à mulher gestante que emprega. A previsão tem por objetivo evitar a discriminação na admissão e no ingresso da mulher no mercado de trabalho. O Mestre Gustavo Barbosa é incisivo ainda na questão da Lei 11.770/2008 mostrando que existe "aproteção à maternidade e à infância" (e não somente à gestante) é um direito social, com fundamento constitucional (art. 6º da Lei Maior). Com a adoção da criança pela empregada, esta se torna mãe, o que a faz merecer a proteção legal. Quanto aos filhos havidos por adoção, merece destaque a norma contida no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelece: "Os filhos, havidos ou não darelação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". A sociedade em geral ainda possui muitas dúvidas sobre seus direitos no que se refere a ampliação do prazo da licença maternidade na esfera pública e na privada, existe inclusive ações judiciais que questionam a obrigatoriedade desta ampliação deprazo e que já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça conforme vermos mais adiante.

II – QUEM ADERIU A LEI 11.770/2008 No setor público a União, 23 (vinte e três) Estados e 152 (cento e cinquenta e dois) municípios já concedem 180 dias de licença-maternidade às suas servidoras. Os dados no setor privado mostram que cerca de 10.500 (dez mil e quinhentas) grandes empresas oferecem o benefício —6,7% das 160 mil existentes, segundo estimativa da SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria). O número de adesão ao benefício estendido na iniciativa privada é pequeno quando comparado aos órgãos públicos, segundo a assessoria de licença-maternidade da SBP, mas é necessário ainda considerar que o programa que permite a empresas estender a licença está intimamente ligado as empresas que declaram pelosistema de Lucro Real podendo solicitar o incentivo fiscal, ficando de fora aquelas que declaram pelo Simples ou pelo sistema de Lucro Presumido - Micro e Pequenas Empresas que concentram grande parte dos empregados brasileiros. Outro ponto a ser considerado é que os órgãos públicos podem ampliar a licençamaternidade desde setembro de 2008, observemos o núcleo do verbo escrito anteriormente que époder e não dever. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que instituiu o benefício no funcionalismo federal, no caso de estados e municípios, cada um deve fazer sua própria lei, com isso ficou facultado a cada instituição pública estadual e municipal aderir ou não.

III – O INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 392 DO DECRETO LEI 5.452/1943 E A...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Aplicação do windows server 2008
  • Decreto-lei nº3/2008
  • Lei 11.769 DE 2008 QUESTÕES
  • Lei das Instituições Financeiras de Angola
  • TCC
  • aplicação da Lei 10639/03
  • Aplicação da lei penal no tempo
  • Aplicação da lei penal no tempo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!