A legislação e o meio ambiente

Páginas: 9 (2025 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2013
1. RESUMO

Este artigo apresenta a legislação ambiental brasileira que estabelece diretrizes para a conservação e recuperação de áreas degradadas, causadas pelas atividades humanas. Destaca-se que a vegetação que exerce importante papel para a manutenção dos ecossistemas e para a sustentabilidade ambiental.
A implantação de um programa de recuperação de uma área tem como objetivo minimizar oueliminar os efeitos adversos decorrentes das intervenções e alterações ambientais inerentes ao processo construtivo e à operação do empreendimento, as quais são potencialmente geradoras de fenômenos indutores de impactos ambientais do empreendimento.
Deve ser citada, ainda, a Lei n. º 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), que adota o critério da responsabilidade objetiva em seu artigo14º, pelo qual “... o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” O empreendedor que, ao criar e operacionalizar a sua atividade criar riscos para terceiros, fica obrigado a reparar qualquer dano àquele causado, ainda que a sua atividade e a sua atitude estejam isentas de culpa.O artigo 225 da Constituição, também conhecido como Capítulo do Meio Ambiente, estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações". Este artigo incumbe ao poder público "exigir, na forma dalei, para instalação de obra ou atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".

1. INTRODUÇÃO
Os problemas ambientais de âmbito nacional (no território brasileiro), relacionados à degradação da diversidade biológica ocorrem desde a época da colonização, estendendo-se aos subsequentes ciclos econômicos (pau-brasil, cana,café, ouro).
Atualmente, os principais problemas estão relacionados com as práticas agropecuárias predatórias, o extrativismo vegetal (atividade madeireira) e a má gestão dos resíduos urbanos.
“Muitas ações humanas buscam exploração e consumo dos recursos naturais não importando os métodos, as leis, no qual suas conseqüências prejudicam o ambiente de maneira não mensurável, levando em conta omomento e não o futuro. Tais ações são grandes responsáveis pela degradação de áreas em todo o planeta. Mas de acordo com a Constituição Federal, toda atividade que produza danos ambientais deve arcar com as medidas de mitigação dos impactos e de recuperação ambiental”. (SOUZA, 2004).
A recuperação de áreas degradadas envolve diversos agentes, tais como o produtor, o poder público, a comunidade e oproprietário do terreno. Geralmente, uma área que apresenta impactos negativos que são permanentes, como no caso do relevo do terreno, como o caso de mineração que na grande maioria das vezes, não retorna à sua configuração original. Neste contexto, a reabilitação da área, dando um novo uso para ela, se torna necessária.
A educação ambiental e a efetividade da legislação ambiental são umaferramenta essencial para a melhoria da qualidade de vida da população. A partir dela, estimula-se o exercício pleno e consciente da cidadania (direitos e deveres) e fomenta-se o resgate e o surgimento de novos valores. Ter acesso às informações e conceitos ambientais significa ter condições para refletir sobre as causas e os efeitos da degradação, possibilitando a mudança de comportamento do cidadão e,conseqüentemente, atitudes que visem à sustentabilidade da Terra.
2. DESENVOLVIMENTO
A Legislação Ambiental Brasileira é considerada uma das mais bem elaboradas do mundo, sendo seu texto bastante exigente no que se refere à recuperação de áreas degradadas.
A Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto Nº 99.274/90, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,...
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