A legislação pátria a legitimação do casamento homossexual e o empecilho religioso

Páginas: 6 (1312 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, A LEGITIMAÇÃO DO CASAMENTO HOMOSSEXUAL E O EMPECILHO RELIGIOSO




Objetivo




O breve estudo que faremos tem por objetivo traçar os limites impostos pela Constituição ao direito das minorias, pautados, principalmente, nos princípios dela advindos. Buscaremos demonstrar de forma sucinta e prática como a Carta Magna, por abranger uma vasta gama dedireitos sociais, garante, assim, o reconhecimento de direitos diversos a que lutam as minorias.




Por se tratar de um trabalho voltado para o Direito de Família, focaremos um raio de luz especial sobre o tema do casamento homossexual, cuja existência não é vedada pela Constituição, e confirmada pela legislação infraconstitucional, notadamente a chamada Lei Maria da Penha.Introdução




O constituinte, quando da confecção de nossa Carta Magna, dado o momento histórico vivido à época, buscando evitar a supressão de direitos sociais, elencou uma vasta gama deles sob o manto protetivo constitucional.




Dado o seu amplo espectro, sob a égide dos princípios constitucionais, inúmeras são as possibilidades de reconhecimento de direitos nãoabarcados pela legislação pátria, seja de forma expressa ou implícita.




É o caso, por exemplo, do casamento homossexual que, sem lei que o legitime expressamente, encontra, no texto constitucional, corroborado pelos princípios norteadores da Carta, uma base de legitimação e legalidade, como veremos.




Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana




Alegislação infraconstitucional deve ser pautada, sempre, pela Constituição, tê-la como alicerce, sob pena de ser-lhe decretada a invalidade da norma, visando o atendimento dos princípios norteadores da Carta Magna. Dentre eles, destaca-se o da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Tal é a importância deste princípio, que o mesmo veio expresso naConstituição Pátria de 1988, em seu artigo 1º, inciso III.




A própria definição da palavra dignidade dá-nos o teor do princípio tratado:




Dignidade [Do lat. dignitate.] s.f. 1. Cargo e antigo tratamento honorífico. 2. Função, honraria, título ou cargo que confere ao indivíduo uma posição graduada. 3. Autoridade moral; honestidade, honra, respeitabilidade,autoridade. 4. Decência, decoro. 5. Respeito a si mesmo; amor-próprio, brio, pundonor.




Portanto, dignidade versa acerca de uma vida pautada no respeito, na autoridade moral, no decoro, no que se é dito digno.




Infelizmente, os preceitos instituídos na Constituição não são colocados em prática, como bem se observa na vida cotidiana. Desta que a dignidade da pessoa humana, essepreceito fundamental de nossa Carta Maior, vê-se atolado num lamaçal de más administrações, interesses privados sobressaindo-se ante os públicos e corrupção.




De preceito fundamental, a dignidade da pessoa humana passou a ser mero acessório, utilizado como instrumento de manobra, na boca de políticos profissionais.

Não fossem esses desmandos e desvarios de caráter político,não haveríamos de estar discutindo, aqui, o direito aos homossexuais de casarem entre si.




Desta forma, se respeitado, tão somente, o princípio em comento, por si só, bastaria para a legitimação do casamento homossexual. Mas, como veremos, a própria Constituição, e a Lei infraconstitucional dá-nos maiores fundamentos para afirmar que o casamento homossexual não só é um direito pautadoem princípio básico, como abarcado pela legislação pátria, que lhe dá total guarida.







A Constituição e seus preceitos autorizadores




Como dito, o constituinte buscou incluir na Constituição Federal de 1988, o máximo de direitos possíveis, talvez na tentativa de afastar uma nova era ditatorial, dando, assim, base constitucional para uma vasta gama de lutas por...
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