A justa causa para a deflagração da ação penal como meio de confirmação do princípio da dignidade da pessoa humana

Páginas: 14 (3480 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO MEIO DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA



SUMÁRIO
Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento daAção Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4 Indícios de autoria 2.5 Materialidade 3 Princípios Constitucionais Garantidores de uma Ação Penal justa à pessoa do acusado 3.1 Princípio da presunção da inocência 3.2 Princípio da dignidade da pessoa humana 3.3 A Justa Causa para a deflagração da Ação Penal como meio de confirmação do princípio da dignidadeda pessoa humana. Considerações finais. Referência das fontes citadas.


RESUMO
O presente artigo tem por objetivo explanar acerca da importância da justa causa no processo penal, sobretudo em razão das repercussões do deflagramento de uma ação penal na esfera da pessoa do acusado. Será analisado a respeito da necessidade e do papel do direito penal no que diz respeito à vida em sociedade.Também será apresentada a grande controvérsia que há entre os doutrinadores sobre a justa causa ser ou não uma das condições da ação. Ao final, ver-se-á como o princípio da dignidade da pessoa humana poderá ser aplicado no sentido de sopesar o direito de punir do Estado e a garantia suprema do indivíduo de não ser injustamente tratado, respondendo a uma ação penal indevida. O método utilizado foi oindutivo, através da pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS – CHAVE: Justa causa; direito penal; dignidade da pessoa humana.

INTRODUÇÃO
O Presente artigo trata da justa causa para a deflagração da ação penal como meio de confirmação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Tal estudo se faz necessário ante a importância da aplicação dos princípios constitucionais penais para a propositura da açãopenal, principalmente o da dignidade humana, princípio vetor de todo o ordenamento jurídico.
No primeiro capítulo, falar-se-á a respeito do histórico do Direito Penal e sobre a sua finalidade, que é o bom convívio social, o conceito, e as características do Direito Penal.
No segundo capítulo, abordar-se-ão os requisitos para o ajuizamento da ação penal, dando ênfase aos indícios de autoria eprova de materialidade.
Por fim, serão apresentados os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, destacando a importância de criteriosa apreciação, por parte do titular da ação penal pública, e da parte que ajuizar a ação privada, a fim de que sejam evitadas ações penais na ausência dos requisitos mínimos para sua deflagração.

1 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL ESUA NECESSIDADE PARA REGULAR E GARANTIR O BOM CONVÍVIO SOCIAL
1.1 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL

O Direito Penal foi a primeira área do direito a nascer, desde o momento em que se reagia contra uma agressão sofrida. Não somente se reagia, então, contra aquela ofensa, mas eram tomadas providências contra o ofensor como, por exemplo, a expulsão do bando, ficando o indivíduo à mercê de outrosgrupos.
Neste momento, não havia um equilíbrio entre a ação delitiva e a resposta causada, o dano. Deste modo, um soco desferido poderia ter como resposta a morte. Quem se sentisse ofendido usava de seus meios para se defender, não havendo neste tempo a tutela jurisdicional, o direito de punir era privado.
Foram diversas as etapas do desenvolvimento do direito penal, adotando princípiosdiversos, na maioria das vezes com enfoque religioso.
Com o surgimento das religiões, o Direito Penal passou a ter a conotação de divino. Neste tempo, os líderes religiosos governavam, e tudo o que ocorria era relacionado a uma entidade divina.
No decorrer da História humana, o homem foi sentindo a necessidade de encontrar maneiras de resolver seus conflitos, seus desentendimentos,...
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