A justa causa para a deflagração da ação penal como meio de confirmação do princípio da dignidade da pessoa humana
3480 palavras
14 páginas
A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO MEIO DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANASUMÁRIO
Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4 Indícios de autoria 2.5 Materialidade 3 Princípios Constitucionais Garantidores de uma Ação Penal justa à pessoa do acusado 3.1 Princípio da presunção da inocência 3.2 Princípio da dignidade da pessoa humana 3.3 A Justa Causa para a deflagração da Ação Penal como meio de confirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações finais. Referência das fontes citadas.
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo explanar acerca da importância da justa causa no processo penal, sobretudo em razão das repercussões do deflagramento de uma ação penal na esfera da pessoa do acusado. Será analisado a respeito da necessidade e do papel do direito penal no que diz respeito à vida em sociedade. Também será apresentada a grande controvérsia que há entre os doutrinadores sobre a justa causa ser ou não uma das condições da ação. Ao final, ver-se-á como o princípio da dignidade da pessoa humana poderá ser aplicado no sentido de sopesar o direito de punir do Estado e a garantia suprema do indivíduo de não ser injustamente tratado, respondendo a uma ação penal indevida. O método utilizado foi o indutivo, através da pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS – CHAVE: Justa causa; direito penal; dignidade da pessoa humana.
INTRODUÇÃO
O Presente artigo trata da justa causa para a deflagração da ação penal como meio de confirmação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Tal estudo se faz necessário ante a importância da aplicação dos princípios constitucionais penais para a propositura da