A judicialização do BPC

Páginas: 35 (8665 palavras) Publicado: 2 de janeiro de 2014
A judicialização do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social*
The Judicialization of the Continued Benefit Payments
(BPC) from provision of social assistance
Naiane Louback da Silva**
Resumo: Artigo referente à judicialização do Benefício de Presta‑

ção Continuada (BPC), desenvolvido através de análise empírica em
banco de dados sobre o benefício. O estudo analisou arelevância do
Judiciário na garantia dos direitos constitucionais e o importante papel
exercido no decurso do BPC. No entanto, identificou o reforço da
desigualdade por parte do Judiciário, por meio do acesso desigual as
suas instâncias nas grandes regiões brasileiras e pontuou a necessida‑
de de aprimoramento das funções do Judiciário em prol de ações
voltadas para o aprofundamento da cidadania eda concretização dos
direitos sociais.
Palavras‑chave: BPC. Judicialização. Desigualdade.

Abstract: This article is based on the legalization of the Continued Benefit Payments (BPC), de‑

veloped through an empirical analysis in a database about the benefit. The study examined the rele‑
vance of the judiciary in ensuring the constitutional rights, and the important role played during theBPC, however,  it identified the strengthening of inequality by judiciary,  unequal access through
to their bodies in large Brazilian regions and pointed out the need for enhancement of the judiciary
functions in favor of actions for the strengthening of citizenship and the realization of social rights.
Keywords: BPC. Judicialization. Inequality.

* Artigo desenvolvido através de monografiaapresentada ao Departamento de Ciência Política da Fa‑
culdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, para obtenção do título
de especialista em Políticas Públicas. Aprovada em dezembro de 2011.
** Assistente social graduada pela PUC‑Minas (MG), Brasil. Especialista em Políticas Públicas pelo
Departamento de Ciências Políticas da Faculdade de Filosofia eCiências Humanas da UFMG. E‑mail:
naylouback@yahoo.com.br.
Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 111, p. 555-575, jul./set. 2012

555

Introdução

A

judicialização das políticas públicas no Brasil ganhou espaço no de‑
bate das Ciências Políticas nas últimas décadas. Dada a relevância e
expressividade do fenômeno, de modo geral pode ser considerado
como a atuação por parte do Poder Judiciário pormeio de ações que
interferem no curso das políticas públicas, o que em tese seriam atribuições próprias
dos poderes Legislativo e Executivo.
Em um sistema democrático, o direito torna‑se trunfo do cidadão perante o
Estado como forma de assegurar a igualdade. Assim, a partir da Constituição Fe‑
deral de 1988, consolidou‑se na tripartição de poderes, o papel fundamental do
Poder Judiciário aoampliar seus mecanismos de proteção. A esse poder passou‑se
a requerer definição em situações controversas que envolvam o Estado e seus ci‑
dadãos. O Poder Judiciário seria, portanto, o defensor dos direitos, garantindo sua
inviolabilidade.
Outro importante avanço empreendido pela Carta de 1988 foi a ampliação dos
direitos sociais, ao estabelecer um sistema de seguridade social público,constituí‑
do de um tripé formado pelas políticas de previdência social, saúde e assistência
social. Essa ampliação de direitos tornou a prestação dessas políticas um dever do
Estado. Como parte integrante desse sistema, e já definido na própria Carta de 1988,
tem‑se o Benefício de Prestação Continuada da assistência social (BPC), que asse‑
gura ao deficiente e ao idoso a partir dos 65 anos deidade, que não tenha condições
mínimas de sobrevivência, o rendimento mensal de um salário mínimo.
Sem contrariar a tendência de judicialização das políticas públicas, o BPC
também tem sido alvo de diversas lides judiciais, e antes mesmo de sua regulamen‑
tação, já era matéria do Poder Judiciário, tendo suas normas questionadas. A iden‑
tificação dessa realidade constituiu o problema...
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