A judicialização das políticas públicas

Páginas: 2 (451 palavras) Publicado: 2 de janeiro de 2013
A Judicialização das políticas públicas

A ascensão institucional do Poder Judiciário na proteção dos direitos individuais e coletivos e no controle de políticas públicas e da atuação dos poderesconstituídos é um fenômeno decorrente do aprofundamento do processo democrático no país e de redefinição da relação entre os Três Poderes. Tem como decorrência natural do surgimento do chamado “EstadoSocial”, o que aumentou a pressão dentro dos tribunais, e, por conseguinte, a demanda judicial pela concretização dos novos direitos de cidadania então constitucionalizados.
No Brasil, há umaconsiderável elevação da demanda da sociedade por justiça. Identificam, no entanto que além da reconquista das liberdades democráticas e da cidadania, da ampliação dos direitos e garantias fundamentais e dacorrespondente conscientização das pessoas e dos grupos sociais sobre seus direitos aferidos.
Nessas circunstâncias o Estado-juiz traz para si a obrigação de fornecer subsídios para a garantia dediversos direitos reconhecidos e assegurados pela Constituição vigente dentro da legalidade.
Verifica-se que a sociedade brasileira encontra-se direta e inteiramente intercalada pela atividadeestatal nas mais diversas áreas e segmentos do poder. Tal fato se concretiza através da implementação e execução de políticas públicas. Tais políticas públicas, caracterizadas como programas de atuaçãoestatal, possuem como principal objetivo dar efetividade a direitos fundamentais que se mostram indispensáveis ao bem-estar dos indivíduos. Daí surge a necessidade de que estas políticas públicas, tãoessenciais à qualidade de vida e ligadas diretamente ao bem-estar comum, sejam avaliadas e controladas para que alcancem com plenitude suas finalidades.
Destes fatos surge o papel do Poder Judiciáriocomo guardião dos direitos fundamentais e da própria Constituição Federal, devendo-se ponderar sobre a sua possível legitimidade, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em avaliar...
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