A judicialização da política e seus impactos na administração pública

Páginas: 26 (6372 palavras) Publicado: 18 de março de 2012
RESUMO
O presente artigo adota como tema as relações entre o Poder Executivo e o Judiciário, tendo como face estudada a Judicialização da Política, neste aspecto. Escolheu-se como foco a delimitação dos impactos causados pela Judicialização da Política na Administração Pública. A metodologia utilizada compreende estudos bibliográficos e análise de casos específicos. Apresenta-se um estudointrodutório sobre o tema, trazendo o histórico da Judicialização da Política no caso brasileiro. Quanto aos impactos na Administração Pública, é dado ênfase ao Orçamento Público e às Políticas Públicas, em especial às de saúde. Conclui-se que a Judicialização da Política provoca a instabilidade orçamentária, além de distorções no planejamento, que por sua vez é ignorado pelos magistrados ao tomaremsuas decisões e, assim, sob a ótica da Administração Pública, não é vista de forma positiva.
Palavras-chave: Judicialização da Política – Estado – direitos sociais – ativismo judicial – Administração Pública – políticas públicas.
1 INTRODUÇÃO
As teorias de John Locke e de Montesquieu fundamentam um dos princípios fundamentais da democracia moderna, qual seja, a separação de poderes. O ditoprincípio visa desconcentrar o poder do soberano, em que cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Com o passar do tempo, a idéia foi aperfeiçoada, trazendo então a noção de freios e contrapesos, em que os três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Comoreitera Magalhães (2004), importante, no entanto, é saber que os poderes são autônomos e não soberanos ou independentes e podem intervir no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da idéia de freios e contrapesos.
Assim a Administração Pública, esta aqui entendida como a estrutura orgânica do Poder Executivo nas esferas da União, dosEstados e dos Municípios, ao exercer suas várias funções, se relaciona com os Poderes Legislativo e Judiciário. O objeto deste trabalho é o impacto da Judicialização da Política, também forma de intervenção de um poder sobre o outro, sobre a Administração Pública.
O Poder Judiciário foi concebido como politicamente neutro. Isso é decorrente do princípio da legalidade, ou seja, os tribunaisexistem para aplicar o direito, as leis que são produzidas essencialmente pelo Poder Legislativo. Além disso, têm a sua atuação condicionada à procura de quem a necessita.
Historicamente, porém, as funções dos tribunais foram mudando e se adaptando ao contexto. A partir da metade do século XX, especificamente, depois da Constituição de 1988, consagraram-se os chamados direitos sociais, como exemplos: odireito à educação, saúde e habitação. Assim, se essas garantias viraram direito positivado, abria-se um novo campo para a atuação judicial.
Além de atuar, agora, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos cidadãos, os magistrados adquirem a tarefa de verificar a supremacia constitucional. Com isso, foi-lhes concedida a propriedade de não só resolver litígios entre as partes envolvidas, mas,de inclusive, anular atos de Estado.
Na prática, o que acontece é a interferência dos tribunais em políticas públicas, o desvio de recursos públicos, como medicamentos, para indivíduos que buscam a concretização dos direitos constitucionais para si, além do impacto direto nas finanças públicas por perdas judiciais.
Certos autores defendem que essa atuação dos magistrados garante a cidadania, arealização concreta dos direitos fundamentais. Porém, há questões levantadas que contrariam este ativismo do Poder Judiciário. Como autores tidos como referência sobre o tema específico de Judicialização da Política, pode-se citar Habermas, Garapon, Cappelletti e Dworkin. No cenário nacional os estudos de Vianna et al. são considerados de extrema relevância.
Assim, o problema que se levanta é...
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