A JORNADA DE TRABALHO DA DOMÉSTICA. HORAS EXTRA E TEMPO À DISPOSIÇÃO

Páginas: 13 (3152 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 4
2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6
3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7
4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8
5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9
6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10
7 CONCLUSÃO 12
BIBLIOGRAFIA 13























1. INTRODUÇÃO

A históriade trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo jurídico em busca da sua defesa. Muito pelo resquício da escravidão, que até hoje gera reflexos extremos para todo o contexto social pátrio, o serviço de empregada doméstica, como tantos outros, era, e infelizmente ainda é visto com muito preconceito pela maioria da sociedade.
O direito seguia essepreconceito, ao não oferecer um amparo trabalhista que de algum modo dignificasse e desse a essa profissão de tamanha importância os direitos trabalhistas que eram ofertados às demais profissões.
A profissão de empregada doméstica era regulada por lei autônoma, que limitava o direito dessa classe. A lei 5.859 de 1972 trouxe benefícios às empregadas doméstica, como a regulação em relação às férias edescontos cabíveis, bem como, a assinatura da CTPS.
Entretanto, a mudança concreta para essa classe de trabalhados se deu com a edição da emenda constitucional nº 72/2013.
Essa emenda constitucional é responsável pela ampliação dos direitos da domésticas, a fim de garantir uma série de direitos dispostos constitucionalmente na carta magna, em seu artigo 7º.
A emenda constitucional nº 72/2013editou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, de modo que o mesmo passou a vigorar com o seguinte texto:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada asimplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Antes da Emenda Constitucional nº 72/2013, o art. 7º, parágrafo único da CF garantia aos empregados domésticos os seguintes direitos: salário mínimo,irredutibilidade de salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença em gestação, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria.
Com a EC 72/2013, além dos direitos acima citados, fica garantido aos empregados domésticos, ainda, os seguintes direitos: garantia contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço,remuneração do trabalho noturno superior ao trabalho diurno, salario-família, jornada e trabalho não superior à oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, horas extras, seguro contra acidentes, proibição de diferença salarial, proibição de qualquer tipo de descriminação e proibição de trabalho noturno e/ou insalubre para menores de dezoito anos.
Um direito importante que passou a ser garantidocom a EC 72/2013 foi a especificação de jornada de trabalho de oito horas diárias, com a possibilidade de trabalho extraordinário remunerado.
Esse será o foco do presente trabalho, que através da análise jurisprudencial, passará a analisar uma série de acórdãos recentes, acerca da jornada de trabalho dos empregados domésticos, tempo e disposição ao empregador, e jornada extraordinária com opagamento de horas extras.
























2. ACÓRDÃO - PROCESSO Nº 0001353-36.2010.5.04.0019

HORAS EXTRAS. TRABALHO DOMÉSTICO. LEI 5.859/72. A lei que rege a profissão de empregado doméstico não confere a esse profissional o direito ao pagamento de horas extras. Ademais, o parágrafo único do artigo 7º, que estendeu direitos aos empregados domésticos, excluiu...
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