A isenção de ipi e icms na aquisição de veículos para pessoas com necessidades físicas especiais

Páginas: 45 (11097 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2012
Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas
-SEUNE-
Curso de Direito

Gisleine Miranda Araújo



Maceió
2012
Gisleine Miranda Araújo

A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS

Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharelem Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto




Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas
-SEUNE-
Curso de Direito

Maceió
2012
Gisleine Miranda Araújo

A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS

Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste-
SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em
Direito.

_________________________________________________
Orientador: Prof. Esp. Pacífico Cardoso Pinto

_________________________________________________
1º Examinador: Prof. Ms.

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2º Examinador: Prof. Esp.

Data da aprovação: ______/______/______AGRADECIMENTOS

A Deus que durante todo esse tempo esteve me dando forças e paciência para prosseguir nessa jornada, sempre esteve comigo em todos os momentos da minha vida, e, por ter me transformado em um guerreiro.
Aos meus pais pelo incansável incentivo e fé, pelo apoio e compreensão e dedicação para que eu pudesse da melhor forma possível finalizar o curso o qual escolhi para meu futuro e com eleconcluir este trabalho com toda dedicação
Aos meus colegas de turma por me proporcionarem momentos inesquecíveis.
Por fim, meus sinceros agradecimentos ao meu orientador, pela compreensão, paciência e ensinamentos em mim depositados para a concretização deste trabalho.

DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos meus antecessores, àqueles que, antes que eu aqui estivesse, empreenderam todos osesforços para que o Direito Brasileiro evoluísse e se tornasse a grande expressão humana da cidadania.










































“CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS
 PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
 
(Adotada em Cidade do Guatemala, Guatemalaem 7 de junho de 1999, no vigésimo nono período ordinário de sessões da Assembléia Geral)

OS ESTADOS PARTE NESTA CONVENÇÃO,
 
          REAFIRMANDO que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade eda igualdade que são inerentes a todo ser humano;[...]




RESUMO


O objetivo do trabalho é mostrar que os direitos de todas as pessoas portadoras de necessidades especiais deveriam ser igualados, apresentados e coerentes a uma única forma, baseada na busca destes direitos, com o intuito de auxiliá-los a ter menor dificuldade e menos burocracia para ajustes em sua vida pessoal,tornando-os como qualquer outro cidadão. A pesquisa foi baseada em artigos científicos e leis existentes direcionadas a este assunto.
A análise mostrou que as leis existem, porém as pessoas não sabem disso e dentre as poucas que sabem são submetidas a muita burocracia para obter direitos já descritos perante lei.
No Regulamento do ICMS faz-se referência a isenção do IPI, Imposto sobre ProdutosIndustrializados verificamos que este benefício fiscal se destina aos portadores de deficiência física. O diferencial da pesquisa está na busca dos meios pelos quais os deficientes devem passar parar conseguir a obtenção da isenção.
Palavras-chave: direitos, burocracia, deficientes

ABSTRACT

The purpose of this paper is to show that the rights of all people with special needs should also...
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