A investigação criminal feita diretamente pelo ministério público: entendimentos contrários: (adin nº 3.806 – adepol ); favoráveis (resolução nº 13/06 – cnmp); e considerações finais”.

Páginas: 15 (3531 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
SUMÁRIO
Introdução......................................................................................................02
A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e consideraçõesfinais”..............................................................................................................03 a 09
Conclusão .......................................................................................................10 a 11
Referências bibliográficas.................................................................................12

INTRODUÇÃO

O tema proposto refere-se ao debate acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico pátrio, de o Ministério Públicorealizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Públicopara conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal).
Cabe, inicialmente, esclarecer o que seria este tão polêmico “poder investigatório”. O termo Investigação, significa o “conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ousituações de direito”. No âmbito do Direito Criminal, investigar significa colher provas que elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não (materialidade) e quem para ele concorreu (autoria e participação), bem como as demais circunstâncias relevantes.
A investigação criminal pode se dar através da oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas,interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. A forma como ocorre a colheita destas provas, para que sejam elas admissíveis, precisa obedecer a regras específicas e respeitar os Direitos Fundamentais. Uma das correntes doutrinárias sobre o tema proposto entende que apenas a polícia pode investigar crimes, sendo ilícitos os procedimentos realizados diretamente pelo Ministério Público,bem como, consequentemente, as provas por este obtidas. A outra corrente advoga que a investigação criminal é livre, podendo ser efetuada por vários órgãos, entre eles, o Ministério Público. Ao final do presente trabalho, espera-se demonstrar que a investigação criminal direta pelo Ministério Público é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio e encontra-se em sintonia com os anseios da sociedade,sendo uma questão de interesse público.
“ A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FEITA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS: (ADIN Nº 3.806 – ADEPOL ); FAVORÁVEIS (RESOLUÇÃO Nº 13/06 – CNMP); E CONSIDERAÇÕES FINAIS”.

RESOLUÇÃO N.º 13, de 02 de outubro de 2006.
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do MinistérioPúblico, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno;
Considerando o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisos I , II, VIII e IX,
daConstituição Federal;
Considerando o que dispõem o art. 8° da Lei Complementar n.º 75/93, o art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal;
Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1ºO procedimento investigatório...
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