a inversao do onus da prova

Questão 1- A lei proíbe o trabalho, como empregado, do menor de 16 anos (salvo em condição de aprendiz). Trabalhador, com idade menor a prevista prestou serviços para uma empresa. Dispensado, sem justa causa, ajuizou ação postulando créditos trabalhistas. Defendendo-se a ré que, sendo nulo o contrato, pela incapacidade de um dos contratantes, não está juridicamente obrigado a pagar os créditos reclamados. Quais os princípios jurídicos devem prevalecer, no caso? Compare a teoria das nulidades trabalhistas com a civilista. Pesquise e indique uma jurisprudência sobre o tema, acessando o site www.trt3.jus.br ou direto no link (https://as1.trt3.jus.br/juris/consultaBaseCompleta.htm).

Segundo doutrina de Eduardo Baracat, questiona se, efetivamente, o contrato de trabalho se enquadra no conceito de negócio jurídico, na medida em que o elemento volitivo é manifestado com reserva pelas partes, sendo, para alguns1 , considerado "inexistente". Nesse sentido, ele sustenta que "a vontade de que trata os arts. 442 e 443 da CLT, portanto, não é a vontade individual de empregado ou empregador, mas aquela que decorre da sociedade, da relação social concreta. Contrato de trabalho, portanto, não é negócio jurídico, porque para a sua formação, não existe vontade das partes"2 . Não se negue que tal inferência parte de nítido viés marxista "de que o direito não pode ser explicado pela vontade e sim pelas relações sociais"3 .

Por outro lado, invocando a acertada observação de Rose Melo Vencelau, o que se deve perquirir é que, "enquanto decai o poder negocial, sendo crescente a formação de relações jurídicas com base na necessidade, próprias da sociedade de massa, onde o papel da vontade é decrescente, o Código Civil de 2002 supervalorizou o negócio jurídico, deixando ao ato jurídico espaço subsidiário"4 . Ao contrário, quando o suporte fático se concretiza suficientemente, mas (a) algum de seus elementos nucleares é deficiente (p. ex., vontade manifestada diretamente pelo