A intervenção do ministério público em ações previdenciárias

Páginas: 18 (4370 palavras) Publicado: 23 de maio de 2012
O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do MinistérioPúblico: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

1. Introdução
O presente trabalho irá tratar de tema pouco explorado na doutrina, mas que gera grandes controvérsias jurisprudenciais: a intervenção ministerial no processo civil, mais especificamente, nas ações previdenciárias.

Inicialmente, separaram-se as ações previdenciárias das ações acidentárias, pois estasenvolvem certa controvérsia quanto à competência para julgamento.

Em seguida, serão explorados os conceitos de ação previdenciária e ação acidentária, diferenciando estas últimas quando o pólo passivo envolver empregador ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Serão explorados, também, o conceito de competência e a quem esta pertence quando o litígio envolver entidade autárquica da Uniãoou simplesmente empregado e empregador.

Continuando, será delineado brevemente o que seria o interesse público, demonstrando-se, ao final, que esta é a chave para a obrigatoriedade (ou não) da intervenção ministerial.

Ao final, serão debatidos os argumentos a favor e contra a intervenção ministerial obrigatória nas ações previdenciárias.

Desta forma, tentaremos explorar sinteticamente osprincipais argumentos quanto à intervenção ministerial, sem, contudo, esgotar o assunto, buscando apenas chamar atenção ao assunto, que merece estudos mais conclusivos para que seja, finalmente, decidida a questão no âmbito judicial.


2. Ações Previdenciárias [01]
2.1. Ações Previdenciárias Típicas

Entenda-se aqui por ações previdenciárias típicas todas aquelas ações que tenham comoobjetivo alcançar algum benefício previdenciário ao seu autor, frente ao Instituto Nacional do Seguro Social. Utilizamos do vocábulo típico para diferenciá-las das ações acidentárias que, embora em alguns casos também tenham por escopo um benefício previdenciário, têm diferenças quanto à competência e ao polo passivo.

2.2. Ações Acidentárias

Ações Acidentárias são aquelas que têm por finalidade abusca de indenização previdenciária ou indenização para reparação civil por danos sofridos, ambas decorrentes de acidente de trabalho.

Conforme dispõe o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente de trabalho as lesões corporais ou perturbações funcionais que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho para os segurados da Previdência Social,decorrentes do exercício do trabalho ou do serviço prestado para a empresa.

Quando ocorre um acidente de trabalho, a relação empregado/empregador tem seu equilíbrio afetado, ocorrendo assim duas possibilidades:

o trabalhador pode ter direito a uma indenização previdenciária, paga pelo INSS, ou, ainda, uma indenização por reparação civil por danos sofridos, paga pelo empregador. Isto vaidepender de como ocorreu o acidente de trabalho, se foi por culpa exclusiva do empregado, ou se o empregador concorreu para o evento acidente.

Conforme demonstrado, o sistema jurídico brasileiro prevê dois tipos de indenização em decorrência do acidente de trabalho:

a) acidentária para recebimento de prestações previdenciárias, em razão do seguro contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º,XXVIII, primeira parte, da Constituição Federal;

b) indenização civil, em face do empregador, objetivando reparação civil dos danos sofridos (materiais e/ou morais). (ALBUQUERQUE JUNIOR, 2005)

Em se tratando de indenização acidentária, quem paga é o Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista a sua responsabilidade objetiva. Ao acidentado são previstas as seguintes prestações:...
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